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ITAÚNA DO SUL
Xisoir
PROJETO DE LEI Nº 045/2025
RR SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
| CAMARA BBUNIGIPAL DE ITAUINA DO SU; Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
| APROVADO euglnieo DISQUSSÃO E Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
| ES) x POR Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA -— Lei
16 (o) Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
Ad N PPA 2022 a 2025, e na LDO -— Lei de Diretrizes
| PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 4º SeNReTAr Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
o
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit,
Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$
414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
03005:04.122.0002.105- Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 072)... R$ 16.000,00
PSA DA TE R$ 16.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
a
]
Serviços e Desenv j /
300000:- DESPESAS CORRENTES ZA HO)
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1 12009Z
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 258) R$ 50.000,00
TOTAL cossnseninnesniidociessiciaasisstsssopssssseErirase dos iogeinoçi iotaasiiiieiisensiamennireess R$ 50.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.043 — Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 816) ............... R$ 140.000,00
ELO A PERES R$ 140.000,00
FONTE: 829 — Conv. SEAB 76/2024 - Aq. de 02 Tratores
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200092.148 — Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social
Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 814). R$ 55.000,00
TOTAL sasasseemmassase setup stand R$ 55.000,00
FONTE: 847 —- SIGTV GND3 2025 - Custeio APAE Dep. Fed. Luiz Nishimori
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 815) R$ 110.000,00
TEOTAL sessssescaseaserserepasmanasismeicagisiiidênco itsgçao R$ 110.000,00
FONTE: 848 — SIGTV GND3 2025 - Custeio « Flavio Arns
06001:0824400092.149 — Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 544) R$ 3.000,00
TOTAL crsaqpscassnasscsesacecasistos side aeiiiai diceapenaeiscivas acencosancasesep emana onsca ge cequies R$ 3.000,00
FONTE: 1011 — Transferências de Outros Programas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.152 — Gestão das Atividades no Ginásio de Esportes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ny
339030:- Material de Consumo (Ficha 580) 4/ R$ 2.000,00
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339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 581)... R$ 8.000,00
TOTAL 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07001:2781200072.153 — Gestão das Atividades no Estádio Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 584) R$ 2.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 585)... R$ 8.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 414.000,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 128.503,34 (cento e vinte e oito mil quinhentos e três reais e trinta e quatro
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 829 — Conv. SEAB 76/2024 - Aq. de 02 Tratores R$ 128.503,34
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE REC. VINC. .... R$ 128.503,34
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 176.496,66 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e
seis centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.16.50.01.04.00.00.SIGTV GND3 CUSTEIO APAE DEP. FED. LUIZ 50.000,00
ISHIMORI - F. 847
13.21.01.01.05.37.00.00 REND. APLIC. FINANC. - SIGTV GND3 5.000,00
CUSTEIO APAE DEP. FED. LUIZ NISHIMORI - F. 847
13.21.01.01.05.38.00.00 REND. APLIC. FINANC. - SIGTV GND3 CUSTEIO 10.000,00
APAE SEN. FLÁVIO ARNS - F. 848
17.16.50.01.05.00.00.00 SIGTV GND3 CUSTEIO APAE SEN. FLÁVIO 100.000,00
ARNS - F. 848
13.21.01.01.99.34 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SEAB 76/2024 - AQ. 11.496,66
DE 02 TRATORES - F. 829
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE REC. VINC. 176.496,66
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19617 2000€
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de 109.000,00 (cento e nove mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:9999909999.997 — Reserva de Contingencia — Administração Direta
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999: Reserva de Contingência (Ficha 171)
TOTAL
FONTE: 999 — Reservas de Contingências
R$ 106.000,00
«R$ 106.000,00
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.149 — Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 546)... R$ 3.000,00
OMI qsusussesasasaiesgasasoreeaossaEsaTorEaCaMETATENinid ed deisisa da doa jsda eia ensinos R$ 3.000,00
FONTE: 1011 — Transferências de Outros Programas
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 109.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º 2º 3º e 4º
desta Lei, os quais estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as
alterações abrangerão o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA ( 28 DE OUTUBRO DE 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo