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materia nº 52/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
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2025-11-28T09:32:56.648663-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 52/2025
Itaúna do Sul/PR, 28 de outubro de 2025.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a
concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 045/2025, com base
nos arts. 143, 81º e 82º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento
e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Comissão de Finanças e Orçamento.
Valdeir Aparecido Laureano nas é momanen
Presidente Vice-Presidente
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N s Santos
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