materia nº 105/2025

Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br – email: administracao@itaunadosul.pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 105/2025
Itaúna do Sul, 06 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte 
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA nº 049/2025, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade 
de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde -
CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER 
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de 
acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o 
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os 
anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de 
V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais 
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar 
nossos efusivos protestos de respeitos.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
Valdeir Aparecido Laureano
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul