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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-28T09:58:56.558916-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAUÚNA DO SU.
www .itaunadosul.pr.leg.br
posa E PROJETO DE LEI Nº 050/2025
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| CAMARA BUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
APROVADO EulÍNICO.. fcutsão E
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração
| da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
! PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei,
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03001:04.122.00021.083 — Aquisição de Letreiro para Câmara Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 824)... R$ 23.000,00
FEGIDA E assemessoenegerosnopaceiarestdascneTaLtaudeas arado Since ddcinaiquiafesenasosesasecaqureureamaçta R$ 23.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1751200052.176 — Gestão das Despesas do Cons. Interm. de Saneamento do Paraná -
CISPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 819)... R$ 2.000,00
TOTAL asas Gu TERIRsepeIcURa ue questaG asse aca Tapes ata Es nao ni du R$ 2.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.177 — Gestão das Despesas do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Ambiental Ao ) j JA J
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 820) R$ 2.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 821)... R$ 2.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 823)................. R$ 2.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 823)
TORAL usssanscaeiiasdeserigareram esa niiinaciaasiresaços pscsisbsiiaados 4.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 33.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.21.50.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 33.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 33.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, os quais estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerão o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo

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