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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www itaunadosul.pr.leg.br - contato Witaunadosul.pr.leg.br
1989.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Trata-se o presente do Anteprojeto de Resolução nº 05/2025, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. O Projeto foi apresentado
pela Mesa da Câmara Municipal em 12 de novembro de 2025. Na sequência, a Procuradoria
apresentou Parecer Jurídico em 13 de novembro de 2025.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da
proposição, sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem
na Câmara, salvo expressa disposição em contrário, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno, compete à
Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro.
A Mesa Diretora é autorizada a propor o presente Projeto de Resolução, sendo
assim, não há vício de iniciativa, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora analisada, pois o Projeto está
previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei, bem
como está de acordo com o art. 5º da Lei Orçamentária Anual vigente, que autoriza a
suplementação por meio de Resolução no percentual de até 10% do total do orçamento.
Quanto ao mérito da matéria também trata-se de algo oportuno e conveniente.
Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa, razão pela qual esta Comissão manifesta-se pelo
acolhimento da presente proposição. a
N
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, I de novembro de 2025.
Vereador SILVIO D Z1 DOS SANTOS
, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão de Legi
Relator da Comissão de e Orçamento
1
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FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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sa AB SE O BELEM
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador ca IZ ROMANELLI
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
de Finanças e Orçamento
dá
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