materia nº 62/2025

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br - contato Mitaunadosul.pr.leg.br
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 50/2025 Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
O Projeto foi apresentado em 06 de novembro de 2025. Na sequência, a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição,
sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de
caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. O
Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é privativa do
chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, $8º; 166, caput e 88º; 167, IL,
HI, V. VII, 882º e 3º, todos da Constituição Federal.
O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei. Conforme mensagem em anexo o Projeto de
Lei nº50/2025 Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de disciplina legal, bem
como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo
acolhimento da proposta legislativa em tela.
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
Presidente da Comissão de Ee gislação, Justiça e Redação Final
Relator da Comissão de(Finançás e Orçamento
Vereador SILVIO D ZZ1 DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legi q ustiça e Redação Final
Presidente da Comissão jnanças e Orçamento
Veféador JOÃO PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador snidtime ROMANELLI
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
18)