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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosul.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 053/2025
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Fundo
ã Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
p FUNPREMISUL em abertura de crédito adicional
; Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
e ei O vo Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
! Es —— AUSENTES i 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Pia | Rr, Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
“DEGIN E—— PRESIDENTE E TUM LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
o amem nº 1.588/2024, e dá outras providências.
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CÂMARA SUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte dotação:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
10001:0927200132.081 — Gestão das Despesas com Inativos e Pensionistas
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319001:- Apos. do RPPS, Res. Rem. e Ref. dos Militares (Ficha 010) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 40 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
« R$ 100.000,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), proveniente da seguinte fonte:
13.21.04.01.01.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE INVEST. RENDA FIXA - 100.000,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - F. 040
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE REC. VINC. 100.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, os quais estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerão o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 1; HM
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
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ITAÚNA DO SUL.
od
Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
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VALDEIR AP CIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
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