| CÂMARA MUNICIPAL DE TA
pa =
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ITAÚNA DO su
T961S
E2000%
- PROJETO DE LEI Nº 055/2025
ESET :-- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
a Municipal em abertura de crédito adicional
aprOvADO e UmuLco, oiscussão E Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
| vopação. =o52 A dai pi rom Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA -
Bh voros ravonaveis Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a
E | alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
o dá = 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
PRESIDENTE VCEPRESCSNTE 1º SECABTÁRIO de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
+ 1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação no valor de R$ 415.400,00
(quatrocentos e quinze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 045) ............ R$ 1.000,00
TOTAL, cossecsesecossissantesmsnidonectnss vor cosereenecrasensciusiiicancasscanssesienssnstenstaseraseêeainsi R$ 1.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 050) R$ 70.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 054)... R$ 50.000,00
TOTAL cusseassasaaunas cikosasinisedeicacasacomemeseaqeseçãs R$ 120.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:041220002.109- Gestão das Atividades da Divisão de Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 091).. R$ 2.000,00
DO DA crisqistiioosses ncoaTorerTarEr Si STEEEET ETs saiu aea R$ 2.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:041220002.093- Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES /
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS & V/A
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339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 828).. R$ 75.000,00
TOTAL........ R$ 75.000,00
SETU nº 834/2025 - Festividades de Final de Ano
03005:041530002.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 148)... Ri 100,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 149) ............ R$ 3.000,00
TOTAL... R$ 3.100,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 258) R$ 20.000,00
TOTAL; caccosestenccassesetsasaseasosTaTERTEOSIariiaieigabishsidgrddias dis cadaça db dscisvs ve nenvas R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.118 — Gestão das Atividades do Departamento de Manutenção Predial e
Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 197)... R$ 100,00
ELOA Ed DR O R$ 100,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 334).......... R$ 1.500,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 335).. R$ 200,00
TO AL, qpusesicsisamradmassiiasadosfisi acesso mori sara gostas re ca Essas pEstae Cesonaesequescese R$ 1.700,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 357)... R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
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e VE 2000 www. itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇ 'ÔES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 354).. R$ 40.000,00
TOTAL... R$ 40.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 364). R$ 4.000,00
TOTAL caseostosasisssasessecesesceserenieraasas eo ctreirastasaiiiainadaaicaiabiiiisesiasamenocsemvavesess R$ 4.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 399).. R$ 5.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 401)... R$ 2.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 404)... R$ 11.000,00
TOTAL ..... R$ 18.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 405). R$ 500,00
TOTAL psissascemsasssescneseresa asa Ecqani seagate Ra na pass R$ 500,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030500082.136 — Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 443).. R$ 3.100,00
ER D. 4 ETR R$ 3.100,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 445).. R$ 1.500,00
TOTAL... essa 1.500,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES 4
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS AS
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ITYAÚNA DO SUL
Do dd
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 465)... R$ 200,00
TOTAL ..ccesseseerseseesersereenseneamsensess e OPEreTisa otstrnsienoiineiacesiocudssicomesaatacsasásõão R$ 200,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Unico — IGD PB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 568) ............... Ri 1.100,00
0: PR cce R$ 1.100,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único
- Portaria 113/2015
06001:0824100112.141 — Gestão das Atividades do Fundo e Conselho Municipal do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 1.100,00
TOTAL. o sentetisonsasisesisisesesseeaassasegesacaeaesenecr era Cao sas eama piada ondeazenspvalitatisço R$ 1.100,00
FONTE: 822 — Rec. FIPAR - População Idosa
06001:0824400092.149 — Gestão das Despesas do Programa FEAS/ PPAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 547)... R$ 2.400,00
TORA) jose oucecena nem ssere assa aqees ResssE ENi=andaRtHscassiiiscediitudicalsaevdicasafesnsenaro R$ 2.400,00
FONTE: 1011 — Transferências de Outros Programas
06001:0824300106.143 — Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 504) R$ 10.500,00
TOTAL cssesresesresasrasosossasusonsmocacasaaessecessentastaensostacacensanseseosaseocasemcuscmsesassaseme R$ 10.500,00
FONTE: 808 — Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.154 — Gestão das Diretoria Executiva de Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 594) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 595)... R$ 1.000,00
TOTAL queniaairrscamascicaisiacussasrassitacedoFasensoaiáioimguissosvnsvasoquentascass stages cassa? R$ 2.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultur:
f) 2,
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 744)... R$ 100,00
TOTAL - R$ 100,00
FONTE: 103 — 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha as R$ 80.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 632) - R$ 13.000,00
R$ 93.000,00
FONTE: 101 — Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 641). R$ 500,00
POTAL csssssssococageasesesiuerecrajasesipari dean dit snicarenipicioicadacemadusenanca cares re a ERTasesasIaS R$ 500,00
FONTE: 101 — Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 650)... R$ 5.000,00
TOTAL ...sseserees iudasadoiisiGasssendss inciceaasa sra areas R$ 5.000,00
FONTE: 107 — Salário-Educação
07002:1236100062.158 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 676)... R$ 500,00
E ECA p.M Oieee ER a Rev R$ 500,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo o (a 682) R$ 2.000,00
APOTAL, sssesescasegorenirasesacsncosasise side diicesdess ni adada acaso uncinsavas emma suas eRaVESEepeiSaNSaaE R$ 2.000,00
FONTE: 123 — Convenio - PNAT Estadual
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 691).. R$ 1.000,00
TOTAL ..cssessesersesesemsesemersemecrerereerereererserenserensere R$ 1.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre Transferências Cons
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 713)... R$ 5.000,00 H
itucionais
do
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TOTAL casnacisricaasenaiacascitastásiaisusa siveniiisçass acessem assa rassrssscrsemço R$ 5.000,00
FONTE: 107 — Salário-Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 415.400,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), proveniente da seguinte
fonte:
FONTE: 494 — BI. de Cust. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 44.000,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro
Único-Portaria 113/2015 R$ 1.100,00
FONTE: 822 - Rec. FIPAR - População Idosa R$1.100,00
FONTE: 1011 — Transferências de Outros Programas R$ 2.400,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..............umeeeeeeeeees R$ 48.600,00
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 262.300,00 (duzentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.24.99.01.05.00.00.00 CONV. SETU 834/25 - FESTIVIDADES FINAL 75.000,00
DE ANO - F. 849
17.14.50.01.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 10.000,00
- PRINCIPAL - F. 107-
17.24.51.01.01.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE 2.000,00
ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR - F. 123
17.11.52.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 173.800,00
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL F. 000
17.13.50.31.02.00.00.00 PISO NACIONAL - AGENTES DE COMBATE A 1.500,00
ENDEMIAS - F. 1051
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃO | 262.300,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais ), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 — Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 807)... R$ 4.800,00 f
+ dp
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DU DU PR R$ 4.800,00
FONTE: 808 — Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 518) ............... R$ 5.700,00
TOTAL... R$ 5.700,00
FONTE: 808 — Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 690).. R$ 94.000,00
TOTAL... R$ 94.000,00
FONTE: 101 — Fundeb 60%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 104.500,00
Art. 5 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,3º e
4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
)
VALDEIR Lo LAUREANO
Presidente do Legislativo