Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 001/2026
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APROVADO Plniça.
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:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a
2029, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
* Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 4.168.543,20 (Quatro milhões, cento
e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ECONÔMICO
04001:- DIR. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. E DESENV. DIR. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERY. E DESENV. ECONOMICO
04001:1545100051.008 — Pavimentação de Estradas Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 758) R$ 4.168.543,20
TOTAL: us sssaicsinisicateseseseias crasisabicacossestataas cReaia is pacata e cnçrans «R$ 4.168.543,20
FONTE: 851 — Conv. SEAB 1016/25 — Pav. Bloco Sextavado Zimaré-São Paulo Paraná
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 4.168.543,20
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 4.168.543,20 (Quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.22.99.01.01.00.00.00 - CONV. SEAB 1016/25 - PAV. BLOCO | 4.168.543,2
SEXTAVADO ZIMARÉ-SÃO PAULO PARANÁ - F. 851 0
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [4.168.543,20
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
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ITAÚNA DO sul
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nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 12 DE JANEIRO DE 2026.
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VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo