br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2017
De 07 de Junho de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
dicional suplementar por anulação de dotação na
LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
/ Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a20'7,ena
LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências.
O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO
INOCENCIO LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUN ICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
SETA AANA Cor LCido DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
ESA DSI ADIA DOT DCIdL OO BEM ESTAR SOCIAL
08004: 08.224.0047.2097 — Gestão das Ativ. da Secretaria de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 438)... R$ 12.500,00
TOTAL... R$ 12.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 12.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax; (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
f
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004: 08.224.0047.2097 — Gestão das Ativ. da Secretaria de Bem Estar Social
339036:- Outros Serviços de Terceiros — P. Física (Ficha 442)... R$ 10.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente — (Ficha 444)... R$ 2.500,00
TONAL E esstisersineseceanses asse reseaspueiieniartpneracoe nas cana ua iRana ms ans irdocenedal R$ 12.500,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......seeseesses R$ 12.500,00
Art, 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e
2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 4 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o
PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a
2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com
vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete de junho
do ano de dois mil e dezessete (07/06/2017). vei
FRANCISC! CIO LEITE E
Vice Prefeito de Itaúna do Sul a
: Z CA pontas
Chefe de Poder Executivo em Exercícios AA >
Aguinaldo Varella Camara
Diretor de Administração
Port.: nº 06/2017

open original →