Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO SU
Do 4
PROJETO DE LEI Nº 004/2026
) MARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 1 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
: Ê h . Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
| vencia. er 76 qd Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração
| da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do
| PPA 2026 a 2029, e na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá
outras providências.
voTOS FAvORAVEIS, 6
E AUSENTES
RESIDENTE VICE PREBEONTE
assita so uam ada comem”
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$
446.600,00 (Quatrocentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.016 — Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 762) ................. R$ 312.216,34
R$ 312.216,34
FONTE: 852 - Conv. SEAB 1021/2025 - Aq. de Trator Agrícola e Veículo Utilitário
04002:2060800042.043 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Agricultura
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 763) ................. R$ 127.783,66
ROTA aasneamananaaaaa er quensasccenesesssasss is disvanir de inaad ars c as aspas R$ 127.783,66
FONTE: 852 - Conv. SEAB 1021/2025 - Aq. de Trator Agrícola e Veículo Utilitário
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 282) R$ 6.600,00
TOTAL .....cccsccerereererererereenecseseseremensasasenorcaceseresenca a senensaserenensasasenenensa R$ 6.600,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........ece0ss R$ 446.600,00
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ITAÚNA DO SU
“2000€
>S617
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais). proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
p4.22.99.01.02.00.00.00 - CONV. SEAB 1021/25 - AQ. DE TRATOR | 440.000,00
AGRICOLA E VEÍCULO UTILITÁRIO - F. 852
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [440.000,00
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.016 — Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 273)
TOTAL...
FONTE: 000 —- Recursos Ordinários (Livres)
R$ 6.600,00
R$ 6.600,00
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO................eesees R$ 6.600,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 28 DE JANEIRO DE 2026.
)
An E
VALDEIR Memo LAUREANO
Presidente do Legislativo
AD N