| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos no Município de Itaúna do Sul, nos termos dos artigos 1275 e 1276 do Código Civil e do artigo 64 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2672 |
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