| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo е а concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, com base nos arts. 143, §§1° e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
| native_id | 2680 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-01-30T10:08:24.950998-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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