materia nº 14/2026

Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
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====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 014/2026
Itaúna do Sul, 12 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte 
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA nº 008/2025, que “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro, 
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA –
Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER 
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de 
acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o 
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os 
anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de 
V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais 
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar 
nossos efusivos protestos de respeitos.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
Valdeir Aparecido Laureano
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul