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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SUL |
| T2000Z
www. itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2026
Súmula: Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio
Público do COMAFEN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a resolução nº 03/2025 do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, que altera
o Contrato de Consórcio do COMAFEN.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
Consórcio Público - COMAFEN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ld: DO SUL, 23 DE MARÇO DE 2026.
VALDEIR APA CIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
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2IARA MUNICHAL DE ITAUNA DO SUL |
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JOTAÇÃO, XI | AF 1026
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