materia nº 17/2026

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MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL
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Oficio nº 017/2026
Itaúna do Sul, 18 de fevereiro de 2026
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
010/2026, que altera a Lei Municipal nº 1332/2020, com a finalidade de instituir a Carta
de Correção Eletrônica (CC-e) no âmbito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF S-e),
e dá outras providências
Considerando a relevância da matéria para o aprimoramento dos procedimentos
administrativos e para a modernização da gestão tributária municipal, solicitamos que a
proposição seja apreciada em regime de urgência, nos termos do artigo 55, inciso 1,
alínea “g”, c/c artigo 167. inciso IL bem como dos artigos 46, inciso IV, e 50 da Lei
Orgânica Municipal.
A medida visa conferir maior eficiência, segurança jurídica e agilidade aos
contribuintes e à Administração Pública, atendendo ao interesse público e às demandas
do Município.
Certos da habitual atenção e do elevado espirito público de Vossa Excelência e dos
demais Vereadores, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sabido SOIS
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente da Câmara Municipal
Itauna do Sul — PR