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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 1 ;
I APROVADO EMaLcnyzazDISCUSSÀO E
1 VOTACAOAILD_CMD.IIPOR i
,a___VOTOS FAVORÁVEIS EQ VOTOS
CONTRÁRIO
P ESIDENTE CE-PRESIDENTE 1.° SECP,ETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 017/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CREDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de RS 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais).
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 20 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão ds normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Paraná S/A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
será aplicado na execução do seguintes projeto:
• Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri;
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFÍCIO N°. 034/2015- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DOS ANTEPROJETOS DE LEI N°15, 16 E 17 DE 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETOS DE LEI N°.
15, 16, 17 e 18 de 2015.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c corn o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itatina do Sul (PR), 29 de Junho de 2015.
Atenciosament
—
_
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITACJNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, ne 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
017/2015
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A.
PODER EXECUTIVO
0 presente ANTEPROJETO DE LEI 017/2015 que ora encaminhamos, tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a efetuar contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Parana S/A.
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Assim, vimos com elevado respeito à Vossas Excelências, para pleitear que a
respectiva aprovação, seja com medida de urgência, haja vista, a necessidade que exige a matéria.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituído.
—
Itaúna "Sul (PR), 26d Junho de 2015.
,-PEDRO'CASTANHARF
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, ng 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 017/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência
de Fomento do Parana S/A, operações de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais).
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão As normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Parana S/A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
será aplicado na execução do seguintes projeto:
• Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri;
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Parana S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar a Agência de Fomento do Parana S/A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com
a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsP.com.br
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (23/06/2015).
TDIZOtASTANITARI
Prefeito Municipal

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