| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 270 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2017 De 21 de Junho de 2017 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação de recursos vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1,149/2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação de dotação de recursos vinculados no valor de R$ 1.445,88 (Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL V8001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044. 1068 — Aquisição de veículos para assistência Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- APLICAÇÕES DIRETAS 333043,:- Indenizações e restituições (447)... sessemenmanmessseeestestaeos R$ 1.445,88 FONTE: 00768 — Aquisição de veículo para assistência Social Razer PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .c0::::0R$ 1.445,88 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro e anulação parcial de dotações, no valor de R$ 1.445,88 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), proveniente da seguinte fonte: Superávit: FONTE: 00768 — Aquisição de veículo para assistência Social... «R$ 1.399,74 Excesso: FONTE: 00765 — Programa FEAS - Incentivo família Paranaense... R$ 46,14 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. c....0R$ 1.445,88 Art, 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo % 1º da Lei nº 1040/2033, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO» Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete (21/06/2017). Possi lewrda ela dito Prefeito Municipal