br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2017
De 21 de Junho de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro e
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1,149/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO
MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por
superávit financeiro e excesso de arrecadação de dotação de recursos vinculados no valor de R$
1.445,88 (Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) na seguinte
dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
V8001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044. 1068 — Aquisição de veículos para assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- APLICAÇÕES DIRETAS
333043,:- Indenizações e restituições (447)... sessemenmanmessseeestestaeos R$ 1.445,88
FONTE: 00768 — Aquisição de veículo para assistência Social
Razer
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .c0::::0R$ 1.445,88
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro e anulação parcial de dotações, no valor de R$
1.445,88 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), proveniente da
seguinte fonte:
Superávit:
FONTE: 00768 — Aquisição de veículo para assistência Social... «R$ 1.399,74
Excesso:
FONTE: 00765 — Programa FEAS - Incentivo família Paranaense... R$ 46,14
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. c....0R$ 1.445,88
Art, 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º
desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo % 1º da Lei nº 1040/2033, as alterações abrangerá o
PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a
2017, e, na LDO» Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com
vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um
dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete (21/06/2017).
Possi lewrda ela dito
Prefeito Municipal

open original →