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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaALTERA O TEXTO DO ITEM 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id271

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 037/2017
SÚMULA: Altera texto do item 18 do Plano
Municipal de Educação, aprovado pela Lei
Municipal nº 1.106/2015 e dá outras
providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor EVANDRO
MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O item 18 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº
1.106/2015, passará a viger com a seguinte redação:
“18. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME
Um documento norteador para os rumos da educação municipal para os próximos dez anos é de
grande importância, por isso, avaliação e revisão em momentos oportunos é de grande
importância. Por seu período de validade ser relativamente extenso, e pode ocorrer mudanças
no município e diante, faz-se necessário, avaliar bienalmente, se possível, O PME, realizando
alterações necessárias para que às metas previstas neste documento sejam cumpridas até O fim
de sua vigência.”
A avaliação será através de:
« Levantamento de dados estatísticos em sites oficiais;
« Levantamento de dados no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
+ A avaliação deverá ser quantitativa e qualitativa;
Diante do exposto cabe salientar que O grupo avaliador deverá ser composto por membros de
setores ligados direta e indiretamente a educação, são eles:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
* Representando da Secretaria Municipal de Educação;
. Representante dos professores;
e Representante dos pais de alunos;
. Representante dos diretores;
. Representante do executivo municipal;
* Representante do legislativo municipal;
. Representante do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB.
- Representantes de outros órgãos representativos (soc. Civil/sindicados, etc.)
Após cada análise dos resultados obtidos, deve o grupo avaliador elaborar um relatório a ser
entregue no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Câmara
Municipal de Vereadores e ao Conselho Municipal de Educação ou similar, para que as
medidas necessárias ao cumprimento das metas e O estabelecido no PME sejam devidamente
tomadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho
de dois mil e dezessete (19/06/2017).
EVAND MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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