| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | ALTERA O TEXTO DO ITEM 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 037/2017 SÚMULA: Altera texto do item 18 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.106/2015 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1º - O item 18 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.106/2015, passará a viger com a seguinte redação: “18. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME Um documento norteador para os rumos da educação municipal para os próximos dez anos é de grande importância, por isso, avaliação e revisão em momentos oportunos é de grande importância. Por seu período de validade ser relativamente extenso, e pode ocorrer mudanças no município e diante, faz-se necessário, avaliar bienalmente, se possível, O PME, realizando alterações necessárias para que às metas previstas neste documento sejam cumpridas até O fim de sua vigência.” A avaliação será através de: « Levantamento de dados estatísticos em sites oficiais; « Levantamento de dados no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; + A avaliação deverá ser quantitativa e qualitativa; Diante do exposto cabe salientar que O grupo avaliador deverá ser composto por membros de setores ligados direta e indiretamente a educação, são eles: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. * Representando da Secretaria Municipal de Educação; . Representante dos professores; e Representante dos pais de alunos; . Representante dos diretores; . Representante do executivo municipal; * Representante do legislativo municipal; . Representante do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB. - Representantes de outros órgãos representativos (soc. Civil/sindicados, etc.) Após cada análise dos resultados obtidos, deve o grupo avaliador elaborar um relatório a ser entregue no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Câmara Municipal de Vereadores e ao Conselho Municipal de Educação ou similar, para que as medidas necessárias ao cumprimento das metas e O estabelecido no PME sejam devidamente tomadas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezessete (19/06/2017). EVAND MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL