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ITAÚNA DO SUL
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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PROPOSTA DE EMENDA À LFI
ORGÂNICA nº 01/2026
Altera o art. 44 da Lei Orgânica do Município de Itaúna
do Sul, para suprimir a previsão de leis delegadas e
medidas provisórias do processo legislativo municipal.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR aprovou
a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 44 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. O processo legislativo municipal compreende a elaboração das seguintes
espécies normativas:
I— emendas à Lei Orgânica do Município;
Il — leis complementares;
HJ — leis ordinárias;
IV — decretos legislativos;
V — resoluções.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 06 de abril de 2026.
A APARECIDO LAUREANO ADÃO da ROMANELLI
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