materia nº 20/2026

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 20/2026/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 03 de março de 2026.
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025
Com o cordial respeito que Vossas Senhorias merecem, no uso de nossas
atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais,
inclusive nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicitamos que seja colocada
na pauta da próxima reunião ordinária a presente Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que
altera o art. 44 da Lei Orgânica do Municipio de Itaúna do Sul/PR, para suprimir a previsão
de leis delegadas e medidas provisórias do processo legislativo municipal, para que a
mesma possa ser encaminhada para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e
posteriormente possa ser discutida no Plenário desta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos da mais elevada
estima e distinta consideração.
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VALDEIR APARECIDO LAUREANO aDAdá Ulz ROMANELLI
Presidente Voe prildopf
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SANTOS