materia nº 16/2026

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 16/2026/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 23 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: PL 05/2026 - Dúvidas sobre o Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Diante do recebimento do Projeto de Lei nº 05/2026, que estabelece
normas para implementação da arrecadação de bens vagos no município de Itaúna do
Sul e para emissão do parecer desta Comissão é necessário que sejam sanadas
algumas dúvidas existentes. Uma delas se refere quanto à existência de algum tipo de
impacto financeiro-orçamentário com o Projeto de Lei e certidões necessárias em
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como se foi realizado algum estudo
técnico a respeito do assunto, inclusive quantidade estimada de imóveis abandonados
ou impactos urbanos, de segurança pública ou sanitários, ou mesmo diagnóstico urbano
simplificado e a minuta do decreto regulamentador.
Vereador SILVIO DE DOS SANTOS
Relator da Comissão de Le ão, Justiça e Redação Final
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Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Honrar 08 é 19
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