materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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| 1 LITAÚNA DO SUL
Dita
REQUERIMENTO nº 04/2026
SOLICITAÇÃO DE PRAZO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Valdeir Aparecido Laureano.
Assunto: Lei Complementar 08/2025 Dispõe Sobre a Remissão e a Baixa Contábil dos Créditos
Tributários.
Sr. Presidente,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer a prorrogação de
prazo para análise do Projeto de Lei Complementar nº08/2025, dispõe sobre a remissão e a baixa
contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e da outras providências
em razão de ter encaminhado ofício ao Poder Executivo. Sendo assim, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final solicita a prorrogação pelo prazo de 10 dias.
Sala das Comissões, 04 de Março de 2026.
Vereador I SANTOS
Presidente da Comissão d);
Vereador SILVIO D ZZ1I DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legi » Justiça e Redação Final.
voliasltião PAULO BELEM
Í
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.