materia nº 13/2026

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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DESPACHO nº 13/2026
Tomou-se conhecimento nesta data, 05 de março de 2026, do
encaminhamento do Ofício nº 713-25-0DP-GP referente a emissão do
Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2024 e, considerando que, de acordo com os termos
constitucionais, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação e
julgamento das contas do Prefeito Municipal, DETERMINO a abertura de
Processo para julgamento das mesmas, do qual faz integrante os autos
principais e os anexos digitais.
Vale acentuar que, embora a Câmara Municipal de Itaúna do
Sul/PR, por meio de seus servidores ou gestor, não tenha sido notificada da
decisão, nem recebido o ofício e nem assinado o competente A.R., consta no
site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná o encaminhamento e
recebimento do Ofício nº 713-25-O0DP-GP, razão pela qual está se dando
andamento ao Processo de Julgamento das Contas, nesta data, na qual se
tomou conhecimento dos fatos.
O ofício citado deverá ser lido na próxima reunião ordinária a ser
realizada em 09 de março de 2026, ocasião em que o processo deverá ser
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para apresentação de
pronunciamento e de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou
rejeição das contas, tudo na forma do Regimento Interno.
Requer seja, ainda, providenciada cópia do ofício a todos os
vereadores e que os mesmos sejam informados que todos os documentos
digitais referentes ao processo nº 155121/25 do Tribunal de Contas do Estado
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do Paraná estão arquivados em nosso site, a fim de subsidiar posterior
deliberação, com fornecimento do link para acesso aos mesmos.
Colha-se parecer jurídico a ser realizado pela Procuradora
Jurídica desta mesma Casa de Leis.
Notifiquem-se o prefeito Sr. GILSON JOSE DE GOIS e o ex-
prefeito SIDNEI CARRILHO PELIZER, Gestores das Contas do exercício
financeiro de 2024, para que fiquem cientes da tramitação das referidas contas
neste Poder Legislativo e para fins do exercício do contraditório e ampla
defesa, na forma da legislação em vigor.
Cumpra-se.
Itaúna do Sul, 05 de março de 2026.
Ss
VALDEIR Miavo LAUREANO
Presidente