materia nº 17/2026

PODER LEGISLATIVO
TAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTROCEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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ITAÚNA DO SUL -
4989.
OFÍCIO Nº 17/2026/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 25 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul 1.04 ” JL
Itaúna do Sul/PR Rocettoto 26/02 (20 dt
donas 14/11
A : PL — Ausênci A
ssunto 11/2026 — Ausência de documentos Wei Por Ss Vans,
Senhor Prefeito,
Diante do recebimento do Projeto de Lei nº 11/2026, que dispõe sobre
alterações no Contrato de Consórcio do COMAFEN e dá outras providências, foram
observadas algumas inconsistências e ausências de documentos que necessitam de
esclarecimento/complementação.
1) Embora conste na mensagem do Projeto de Lei assinado pelo Prefeito Municipal
informando que não haverá aumento do rateio a ser pago pelos Municípios, não
consta nenhum documento do Consórcio que demonstre tal afirmação, sendo que
de acordo com o art. 113 da ADCT e Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário
estudo de impacto-orçamentário, do ano que entrar em vigor e nos dois anos
subsequentes, e declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária. Além disso, não consta a lista de presença para saber quais os
Prefeitos Municipais estavam presentes na Assembleia Geral Ordinária.
Mo
-—
Além disso, observa-se que na Súmula do Projeto de Lei consta que ele dispõe sobre
alterações no Contrato de Consórcio do COMAFEN, sendo que no corpo do Projeto
consta apenas a ratificação da Resolução 03/2025, não constando qual cláusula está
sendo alterada, o que deixou o Projeto confuso.
3) A apresentação de justificativa e se foi realizado estudo comparativo de
mercado/demonstração de defasagem e de comprovação de capacidade financeira
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para concessão dos aumentos realizados e se foi verificado que a Resolução
03/2025 possui dois artigos de número “3º”.
As informações/documentos solicitados visam garantir que haja
segurança para tramitação e votação do Projeto de Lei em tela.
N
Vereador SILVIO DE DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legis io, Justiça e Redação Final
ço PAULO BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final