materia nº 27/2026

PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 27/2026/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 16 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Apresentação de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026
Senhor Prefeito,
Tendo em vista a apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2026 apresentada pela Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, a qual foi
encaminhada para esta Relatoria para emissão de Parecer da Comissão, e, diante da
importância do tema, venho apresentar na integra a proposta apresentada, para que o
Poder Executivo tome ciência da mesma.
Embora a alteração vise apenas suprimir a previsão de leis delegadas e
medidas provisórias no art. 44 da Lei Orgânica Municipal, observa-se que as situações
previstas são incompatíveis com o processo legislativo municipal e sua exclusão é
necessária para atualizar o Regimento Interno da Câmara visando realizar as adaptações
necessárias nele ao ProLegis e as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, informa que esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
se reunirá no dia 23/03/2026 para emissão de parecer legislativo, razão pela qual, caso
tenha alguma oposição ou questionamento, deverá ser feito até a data citada.
Sem mais para o momento, gostaria de ressaltar os protestos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Vereador SILVIO DK MAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Le ação, Justiça e Redação Final.
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