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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
: CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Dis AO Ut ag Fone: (44) 3436-1659
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REQUERIMENTO nº 07/2026
SOLICITAÇÃO DE PRAZO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Valdeir Aparecido Laureano.
Assunto: Lei Complementar 08/2025 Dispõe Sobre a Remissão e a Baixa Contábil dos Créditos
Tributários.
Sr. Presidente,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer a prorrogação de
prazo para análise do Projeto de Lei Complementar nº08/2025, dispõe sobre a remissão e a baixa
contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e da outras providências
em razão de ter encaminhado ofício ao Poder Executivo. Sendo assim, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final solicita a prorrogação pelo prazo de 10 dias.
Sala das Comissões, 16 de Março de 2026.
Vereador
EL D
Presidente da Comissão de Legistação, Jústiça e Redação Final.
Vereador SILVIO
AN ZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Le) Redação Final.
/
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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