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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ |:
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33 |
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Declarar
como Entidade de Utilidade Pública a
Associação de Moradores de Itaúna do Sul
inscrita no CNPJ: 23.746.980/0001-71 e, da
outras providências, nos' termos da Lei
Municipal nº 1.193/2017.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.193/2017, apresenta ao poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e
reconhecer como Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Itaúna
do Sul inscrita no CNPJ: 23.746.980/0001-71, em razão de cumprir todos os requisitos
contidos no artigo 2º, inciso | ao VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193 de 29 de
junho de 2017. '
Art. 2º - O Poder Executivo deverá expedir diploma alusivo à Declaração
de Utilidade Púbica, caso seja, aprovado o presente Anteprojeto de Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput do
artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 3º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade
beneficiada com referida titulação, em caso de descumprimento do disposto, nos
incisos do artigo 2º e do artigo 3º ambos da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 12 de julho de 2017,
Estuda MÁ ltecela LAIO
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
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