Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO sul
Do
PROJETO DE LEI Nº 014/2026
:-* Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação de
Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
| CAMARA HUNICJPAL DE ITAUNA DO SUL
À emma VOTOS Fi AVEIS,
con E ASSENTES | Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO - Lei
! 1 | de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá
| A À PURA >
PREQNENTE WOEMESDENTE FERRO | outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Recursos Vinculados no valor de R$
1.019.625,00 (Um milhão e dezenove mil seiscentos e vinte e cinco reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.007- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 055) ...... R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:041220002.008- Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 064) R$ 50.000,00
«R$ 50.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1854100052.036 — Gestão das Despesas com Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 229) TM R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
TOTAL oc cipicrisseisteserisisences nitirnscennipicasacainicecEnsseETo ioga uai tado vendidas R$ 50.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.049 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 321).............. R$ 15.000,00
TOTAL... rerrereeremeererseees «R$ 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.
E -15%)
05002:1030100082.050 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 338). R$ 5.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 340) R$ 20.000,00
(POA, porirestitisissoqmeiicriceneeraoea aro sanas ganisçdsa Sissi nie eeaio desce nisivêntedesess R$ 25.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.051 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde — NIS II
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 779) ... R$ 646.625,00
TOTAL R$ 646.625,00
FONTE: 4518 — Emendas Parlamentares Federais para a Saúde - Investimento
05002:1030100082.058 — Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 776)... R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1278200062.083 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 740) ............ R$ 3.000,00
RO DES EN A R$ 3.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 1.019.625,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www itaunadosul.pr.leg.br
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1518 — Bl. de Inv. na Rede de Serv. Púb. de Saúde -R$ 200.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) .....ceeemsetaes R$ 130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..............eeetemsentes R$ 330.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 646.625,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte reais ).
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.11.50.21.01.00.00.00 EMENDA DEP. LUIZ NISHIMORI -| 646.625,00
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM SAUDE - F. 4518
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 646.625,00
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200082.049 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 318).. R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas
inculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236700062.082 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 731)... R$ 3.000,00
TOTAL... e seg R$ 3.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO SUL —o o
Xig61m De d “200oz
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..............e R$ 48.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,3º e
4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE MARÇO DE 2026.
/
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo