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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
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+ — 1 ITAÚNA DO SUL
REQUERIMENTO nº 08/2026
REANÁLISE DO PEDIDO DE URGÊNCIA
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Valdeir Aparecido Laureano.
Assunto: Projeto de Lei nº 11/2026. que dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio
Público do Comafen e dá outras providências.
Sr. Presidente.
Na reunião ordinária realizada em 23/02/2026, o Plenário não concedeu urgência ao
Projeto de Lei nº 11/2026 em razão da ausência de documentos obrigatórios. Contudo. após
ofício encaminhado por esta Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
solicitando a juntada dos mesmos, foram juntados os documentos necessários ao Projeto de Lei.
tendo o Poder Executivo requerido. por meio do ofício nº 21/2026, novamente. especial urgência
na tramitação e deliberação do Projeto de Lei, razão pela qual requer ao Plenário a concessão de
urgência ao Projeto de Lei em tela e que a Mesa da Câmara determine a emissão de parecer
conjunto pelas Comissões de Legislação. Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento
Público.
Sala das Comissões. 17 de março de 2026.
(1816 AULO BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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