PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná É
Av, Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com,br
PROJETO DE LEI Nº 40/2017
De 17 de Julho de 2017.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Excesso de
Arrecadação de Dotação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1,165/2016, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013
do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O| PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
| Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 308.338,98 (Trezentos e Oito Mil Trezentos e Trinta e Oito
Reais e Noventa e Oito Centavos) na seguinte dotação:
05000:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003:15451.00151.061 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conj. Hab. Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
44905 1:- Obras e Instalações (Ficha 451) R$ 308.338,98
FONTE: 00773- Conv. Minist. Das Cidades — Pav.de Vias Urban:
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......eerermerensensermsesrereneerensecensesenser R$ 308.338,98
| Art. 2º - Para utilização de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 308.338,98 (Trezentos €
Oito Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), conforme
discriminados:
|
(Tendência de Excesso de Arrecadação) >
(Tendência de Excesso de Arrecadação) cado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL.
Estado do Paraná É
Av, Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, (1
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
471.99.99.06.00 — Conv. Minist. Das Cidades — Pavimentação de Vias 308.338,98
Urbanas FONTE: 00773
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 308.338,98
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
T DIAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 308.338,98
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
o
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (17/07/2017).
feet afa SMA
Prefeito Municipal