materia nº 7/2026

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 07/2026
Itaúna do Sul, 25 de março de 2026.
O vereador Israel dos Santos, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaúna do Sul, indica ao Senhor Prefeito Gilson José de Gois, que o mesmo
determine aos órgãos competentes do Poder Executivo que os Projetos de Lei de
abertura de créditos adicionais e demais proposições que impliquem alteração de
dotações orçamentárias (“projetos de dotação”) passem a ser encaminhados à
Câmara Municipal com mensagem explicativa robusta, motivação detalhada e
documentação comprobatória completa, especialmente quando a fonte de recursos
envolver convênios/transferências, superávit financeiro, anulação e excesso de
arrecadação, inclusive com os cálculos necessários e a indicação expressa das
obrigações legais aplicáveis, bem como com observância dos requisitos de técnica
legislativa.
JUSTIFICATIVA
A ausência de devida justificativa para a realização de alteração nas leis
orçamentárias por meio de “Projetos de Dotação” causam dúvidas nos Vereadores
desta Casa de Leis e, uma melhor fundamentação neste tipo de projeto, para a devida
análise da Comissão de Legislação e Redação Final, o qual sou Presidente, e da
Comissão de Finanças e Orçamentos Públicos, na qual sou Relator, é extremamente
necessária.
Visando evitar essas dúvidas, sugere-se que o Poder Executivo adote
um checklist mínimo de instrução e padrão de mensagem para que toda
proposição que altere dotações, contenha, no mínimo:
1. Mensagem/Justificativa com motivação detalhada:
a) Descrição objetiva do objeto: o que se pretende suplementar/abrir/anular e em
quais ações (programa, projeto/atividade), com indicação do órgão/unidade.
SA
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b) Motivo administrativo concreto (fato gerador): demanda superveniente,
insuficiência de dotação, atualização de cronograma físico-financeiro, necessidade de
contrapartida, reprogramação, etc.
c) Vinculação ao planejamento (PPA/LDO/LOA) e demonstração de pertinência
com o programa/ação correspondente.
d) Riscos de não aprovação e necessidade de concessão de urgência: impactos
na continuidade do serviço, perda de prazo de convênio, paralisação de obra,
desassistência, etc.
e) Indicação expressa da base legal utilizada para abertura do crédito, com menção
aos dispositivos aplicáveis (ex.: Constituição, Lei nº 4.320/1 964, LRF, normas locais).
2. Documentação comprobatória e memórias de cálculo (conforme a fonte de
recursos):
a) Quando envolver convênios/transferências voluntárias: cópia do instrumento,
convênio/termo/ajuste) e respectivos anexos essenciais, plano de trabalho,
cronograma e metas; comprovação de vigência, contrapartida e condições;
demonstrativo do saldo a receber e/ou do ingresso efetivo (quando já ocorrido), com
referências contábeis.
b) Quando envolver superávit financeiro: demonstrativo do superávit financeiro por
fonte/destinação, com base em balanço/fechamento do exercício; memória de cálculo
evidenciando disponibilidade líquida (incluindo restos a pagar e vinculações, quando
houver).
c) Quando envolver excesso de arrecadação: demonstrativo da arrecadação
realizada x prevista, por natureza/fonte, com evolução mensal; memória de cálculo do
excesso, com metodologia e premissas.
d) Quando envolver anulação de dotações: quadro demonstrando dotações
anuladas e suplementadas, justificando a anulabilidade sem prejuízo de
metas/serviços; impacto na execução da ação anulada.
e) Obrigações legais correlatas (quando aplicável): quando houver
criação/expansão de despesa, instrução com estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e demais elementos exigidos pela LRF.
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21961 Is,
A medida reforça a função fiscalizatória do Poder Legislativo e o dever de
transparência e motivação administrativa, especialmente porque a Lei Orgânica
assegura acesso e verificação de documentos e dados necessários à fiscalização,
incluindo contratos, empenhos, disponibilidade e demais documentos correlatos,
disponibilização de balancetes e documentos de receitas e despesas, observância
dos princípios da administração pública, com ênfase em publicidade, eficiência e
motivação.
Além disso, a Câmara Municipal possui atribuição de requerer informações
ao Prefeito e fiscalizar os atos do Poder Executivo, o que demanda instrução
adequada das proposições orçamentárias.
Observa-se que o dever de atuação conforme princípios da Administração
Pública decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal e quanto às fontes para
abertura de créditos adicionais (superávit financeiro, excesso de arrecadação, etc.), a
Lei nº 4.320/1964 disciplina a matéria no art. 43 e seguintes, com as exigências, e,
havendo criação/expansão de despesa, aplicam-se as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (arts. 16 e 17, conforme o caso).
Além disso, observa-se que os projetos de dotação estão vindo com
incorreções, como numeração errada dos artigos (repetição de numeração de artigos),
redação confusa e sem observar os requisitos de técnica legislativa disciplinados na
Lei Complementar 95/98, uma vez que até o artigo 9º do Projeto deve ter numeração
ordinal, devendo ser cardinal a partir deste, sem hifens ou outros caracteres.
Exemplos: “Art. 1º, “Art. 9º, “Art. 10.”, “Art. 11”.
Desse modo, faço a indicação em tela, aguardando o apoio e pronto
atendimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
“Israel antos
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final