materia nº 30/2026

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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Território Encontro das Águas Feia ESTADO DO PARANA =
Ofício nº 030/2026
Kauúna do Sul, 30 de março de 2026
Excelentissimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
015/2026, que “altera a Lei nº 85/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos do município de Jtaúna do Sul, para incluir o direito à folga no dia
do aniversário e dá outras providências”
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de
acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os
anseios de nossa população
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
v. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos.
Atenciosamente,
/
Prefeito
Ao Exmo. Sr
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul