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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada para deliberação do plenário em sessão extraordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2017
De 17 de Julho de 2017.
SUMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por: Excesso de
Arrecadação e Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1,165/2016, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a
2017, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LET:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) na seguinte
dotação:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00121.070 — Conv. MAPA — Aq. de Maq. e Implementos Agrícolas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 453)... R$ 10.000,00
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Aq. de Maquinas e Implementos Agrícolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 454).........m...smes. R$ 5.000,00
FONTE; 000- Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 455)
FONTE: 00772- Conv. Mapa — Ag. de Maquinas e Implementos Agrícolas
. R$ 195.000,00
5
re
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
05000:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003:15451.00151.061 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conj. Hab. Colibri
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições (Ficha 452)... R$ 10.000,00
FONTE: 00773- Conv. Minist. Das Cidades — Pav,de Vias Urbanas
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... ersesemseeeseesersssmeseesses R$ 220.000,00
|
| Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:20608.00121.013 — Aq. de Equip. e Material Permanente - Agropecuária
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 99) ..R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.....messmesssmesesesss R$ 5.000,00
Art, 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e
Quinze Mil Reais), conforme discriminados:
|
4
325,06.79.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. MAPA — Aq. De Maguinas e 10.000,00
mplementos Agrícolas FONTE: 00772 :
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1325.06.80.00.00 — Rend. Aplic. Financ. — Conv. Minist. Das Cidades — Pav. De 10.000,00
Vias Urbanas FONTE: 00773 .
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
|
(Teridência de Excesso de Arrecadação)
p47 | .99.99.05.00 — Conv. MAPA — Aq. De Maquinas e Implementos 195.000,00
Agricolas FONTE: 00772 .
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRE CADAÇÃO 195.000,00
!
(Tendência de Excesso de Arrecadação) !
| =
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 215. 000,900 |
d
sr
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEAÚNA DO SUL
Estado do Paraná '
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br .
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço| Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (17/07/2017).
caçÃo, Ma A
Prefeito Municipal

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