texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
SosdyLITAÚNA DO SUL] o, Fone: (44) 3436-1659
961 1989.
. a http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
REQUERIMENTO nº 010/2026
SOLICITAÇÃO DE PRAZO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Valdeir Aparecido Laureano.
Assunto: Lei Complementar 08/2025 Dispõe Sobre a Remissão e a Baixa Contábil dos Créditos
Tributários.
Sr. Presidente,
A Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final requer a prorrogação de
prazo para análise do Projeto de Lei Complementar nº08/2025. dispõe sobre a remissão e a baixa
contábil dos créditos tributários municipais atingidos pela prescrição e da outras providências
em razão de ter encaminhado ofício ao Poder Executivo. Sendo assim, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final solicita a prorrogação pelo prazo de 10 dias.
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2026.
Vereador SILVIO AZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legk ão, Justiça e Redação Final.
Vá ador JOAO PAULO BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
open original →