PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 016/2026
sa mc DA A DO SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Nica Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Deste Caves | Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de
| TF NOTOS FAVORAVEIS, «ares | Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de
| ee E poreniiêi | Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025,
| ; | | | e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
- o 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO - Lei de
ETA NCEPRESO a Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL aprovou, e eu, VALDEIR
APARECIDO LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro. Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 540.142,48 (Quinhentos e quarenta mil cento e quarenta e
dois reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.016 — Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 273).................. R$ 70.000,00
TOTAL a pssmesesuorareoeesesemesepeneseecaraa are anasa ma Teca ptareran erepeuaasesqeanasceaeasa R$ 70.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.046 — Gestão das Atividades do Aterro Sanitário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 299)... R$ 60.000,00
TOTAL ..oscucacacecenencaenatoniocfididaças dt dado sióiasGSSSNSa Sé cce a daditocusaia co dSibeta de decta co dedeaeud R$ 60.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1030100082.051 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde — NIS II
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
(GH
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339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 370)...... R$ 20.000,00
TOTAL ..cesstecrisrsoreva irararicaam ceceaTemaeEiaes cesUs er TIS IaUa asas asa es carassesasas se casas R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05002:1030100082.052 — Gestão das Atividades da Unidade Básica de Saúde - UAPSF
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 389)... R$ 14.000,00
TOTAL... - R$ 14.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C
« 29/00 - 15%)
05002:1030400082.057 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 466) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 469)... R$ 5.000,00
TOTAL aaa an naaaaaRu Disc East REman Roma mena saesacsssreacasnacisdcátio R$ 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824500092.069 — Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 567). R$ 38.810,46
TOTAL, posar cresistedodoIE A EGESTAUERCTAROER CEE CEUCOSTS Con quE Conama neu E ceas suuaasssnelcidas R$ 38.810,46
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
06001:0824300106.063 — Gestão das Despesas com o Recurso de Incentivo a Garantia dos
Direitos da Crianças
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 529) R$ 3.900,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 530) R$ 131.761,94
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 531) ............... R$ 870.08
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 533)... R$ 121.900,00
TOTAL oe siiciania an nada pi sad R$ 258.432,02
FONTE: 842 - Prog. Inc. a Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 535).................. R$ 63.900,00
cersrongovorsoserassensscacêvnii sonda EEiaisaSEdoreracaSEsAasTarT Rr Era Rini sa R$ 63.900,00
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PR R$ 540.142,48
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Livres e
Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 481.142,48 (Quatrocentos e oitenta e um mil
cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) .............eceeeeeeeerereseseeerees R$ 150.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica —- SUAS a 38.810,46
FONTE: 842 — Prog. Inc. a Garantia de Direitos das Crianças
RT R$ 292.332,02
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.................ccccrseseerseseerssss R$ 481.142,48
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.11.05.20.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - INCENTIVO A 30.000,00
ARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - F. 842
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00 |
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200082.049 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 318). R$ 29.000,00
TOTAL, sense asteca ana ITR asER avo esa cce iUsaseIarês aces acena de sacar c ns acc sune same nsi R$ 29.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO...............eesesees R$ 29.000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,
3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas
alterações com vigência nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de
2026. 19
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Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 13 de abril de 2026.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Poder Legislativo Municipal