PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
PROJETO DE LEI Nº42/2017
De 17 de Julho de 2017.
SUMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1,040/2013
do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI: ,
Art. 1º - Autoriza-o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 289.000,00
(Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001; 12,361.0020.1037 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 5%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 196) R$ 44.000,00
«R$ 44.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2043 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 212)... meets R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 215)... na
TOTAL enero
FONTE: 104 —. Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
ioga
R$ 6.000,00
h
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06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2042 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES |
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Qutros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 207)................ R$ 45.000,00
TOTAL . R$ 45.000,00
FONTE: 103 — 5% Sobre Transferência Constitucionais
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2045 — Gestão das Atividades do Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 229) R$: 30.000,00
TOTAL ..creseserereeremereoeeneoresesasarararaereeeneananeeasrasasases arena sera conrentasaonea R$ 30.000,00
FONTE: 101 — Fundeb 60%
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 23 De R$ 70.000,00
TOTAL ..emeemermeenrerearereneerersenserenvasrasensenensicsasonsensemensencasencasensnsentenentarene R$ 70.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 229)
TOTAL
FONTE: 102 - Fundeb 40%
R$ 4.000,00
«R$ 4,000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001: 10.301.0041.2080 — Gestão dos Prog. Bloco de Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 306)................
TOTAL
FONTE: 495 — Atenção Basica
- R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.302.0043.2084 — Gestão das Desp. Bloco de Média e Alta Complexidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 362) ..R$ 40.000,00
TOTAL «R$ 40.000,00
FONTE: 496 —
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 289.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 289.000,00
(Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2043 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 209)...
TOTAL
FONTE: 104 —- Demais Impostos Vi
R$ 50.000,00
«R$ 50.000,00
ç;
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2042 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 201) ................ R$ 45.000,00
TOTAL .eccceeeneeerecrerrerersenraeresareesnererevasrerao ronca raasasa santas ne raras eras ante teasaceneanea R$ 45.000,00
FONTE: 103 — 5% Sobre Transferência Constitucionais FUNDEB
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 234).........ereeerererermeerereemenereraos R$ 72.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha, . ... R$ 20.000,00
TOTAL ...cceereeeererereresrereeorecesecesesereraroseravaracareresarnereceso eso esesereserevaenenos R$ 92.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 12.361.0020.2045 — Gestão das Atividades do Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 227)............... semen R$ 12.000,00
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Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
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teeneerererererenemrererereacacaseereaseniaseses eemmeenscerenremerseemretee R$ 12,000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.301.0041.2080 — Gestão dos Prog. Bloco de Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES '
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- :- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha308)............ R$ 50.000,00
TOTAL... irresrerreemssesemeesrerrsseseeressrererimees iraeesesançes esnseserees R$ 50.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001: 10.302.0043.2084 — Gestão das Desp. Bloco de Média e Alta Complexidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 360)
TOTAL is srreemeeermeeeeernseemreressersserrereersses
FONTE: 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
-.. R$ 40.000,00
«R$ 40.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......messmmeses R$ 289.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo & 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art, 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (17/07/2017).
EVANDRO MARCE À SILV
Prefeito Municipal