pn PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTROCEP: 87980-000
é ITAÚNA DO SUL! FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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OFÍCIO Nº 43/2026/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 08 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Solicitação de informações e documentos para instrução do PLC nº 02/2026
Senhor Prefeito,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), no exercício de
suas atribuições regimentais, especialmente para subsidiar a análise de juridicidade,
legalidade e regularidade fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, vem,
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência o encaminhamento de informações e
documentos técnicos necessários à adequada instrução do processo legislativo.
Considerando que a Mensagem do Executivo menciona apenas a inexistência de
despesas com pessoal, e que o PLC prevê, entre outros aspectos, a utilização de meio
eletrônico/plataforma para avaliação de desempenho (o que pode implicar despesas de
custeio, investimento, manutenção, treinamento ou contratação de serviços/soluções), a
Comissão solicita esclarecimento formal se a implementação do procedimento eletrônico
demandará: aquisição/licenciamento de software; contratação de serviço de desenvolvimento,
suporte, hospedagem, manutenção, treinamento; aquisição de equipamentos (servidores,
computadores, tablets, rede, etc.); contratação de consultorias/serviços correlatos, quaisquer
outras despesas diretas ou indiretas (inclusive horas extras, capacitações, diárias,
deslocamentos).
Em caso positivo, informar: a) estimativa de custos (valor global e, se possível,
detalhamento por item); b) modalidade de contratação pretendida e fase de planejamento;
c) dotação(ões) orçamentária(s) e fonte(s) de recurso indicadas; d) cronograma estimado
de implantação e de dispêndios por exercício. do 1 ou 120 26
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Em caso negativo, encaminhar justificativa técnica demonstrando que a) será
utilizado sistema já existente/interno, sem novos contratos; b) não haverá custos adicionais
de infraestrutura, suporte, treinamento, manutenção e/ou custeio recorrente; c) outras
informações que julgar necessárias.
Em razão das exigências da LRF e do art. 113 do ADCT (instrução fiscal),
encaminhar Nota Técnica/Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, ainda que
conclua por impacto “zero”, contendo premissas e memória de cálculo, indicando reflexos
(ou ausência deles) no exercício corrente e nos subsequentes, em especial diante da previsão
de plataforma eletrônica, bem como encaminhar declaração do ordenador da despesa
competente, atestando: a) adequação orçamentária e financeira; b) compatibilidade com
PPA/LDO/LOA; c) quando aplicável, manifestação quanto a eventual caracterização (ou não)
de despesa obrigatória continuada.
Solicita-se que as informações e documentos acima sejam encaminhados a esta
Comissão, preferencialmente no prazo máximo de 10 (dez), para viabilizar a instrução do
parecer e a regular tramitação legislativa.
Sem mais para o momento, renovam-se voio elevada estima e consideração.
XAELÍDOS SANTOS
Ko ustiça e Redação Final
N
DOS SANTOS
, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO DE
Relator da Comissão de Legis
;
nte (dear
vorAit delidimo BELEM
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final