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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaAUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE TRECHO URBANO DE SEGMENTO DA RODOVIA PR-182, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Proposição aprovada em 1º turno S aguardando votação em segundo turno
2017-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando inclusão na ordem do dia
2017-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Despacho de urgência rejeitado, com sequência para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pelo prazo de dez dias.
2017-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2017
SÚMULA: Autoriza a Municipalização de
faixa de domínio de trecho urbano de
segmento da Rodovia PR-182, na forma que
especifica.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná,
Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a receber em
doação, e a integrar ao sistema viário municipal, o trecho da Rodovia Estadual
PR-182, numa extensão de 665 metros saída de Itaúna do Sul para Nova
Londrina.
Parágrafo Único — Os serviços de manutenção, fiscalização de
transito e sinalização horizontal/vertical do trecho a ser recebido passarão a ser
de responsabilidade do Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com o Estado do Paraná, com o objetivo de programar as
ações necessárias à municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizando ainda, a firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem — DER/PR com o objetivo de
adotar as medidas necessárias à manutenção na área da via,
independentemente do registro cartorial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da execução das
previsões estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 10 de abril de 2017.
fmudo Nano d
EVANDRO MARCELO DA SILVA”
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
ZA À Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
Ass CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
Insignes vereadores desta Casa, a presente solicitação pleiteada no
anteprojeto aqui apresentado, tem como fundamento acelerar o
desenvolvimento do nosso município, haja vista, estar em consonância com
anseio de reivindicações realizados pelos munícipes Itaunenses, como também
estruturar da melhor forma nosso sistema viário.
Portanto, imprescindível à aprovação do presente anteprojeto de lei.
Diante das justificativas apresentadas, estamos enviando o presente
Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores,
solicitando-lhes a aprovação.
AREA INDUSTRIAL
INICIO DO P. URBANO DE GRANJA [=| a
pe =
ITAUNA DO SUL
SAÍDA P/ NOVA
LONDRINA
AVENIDA SÃO PAULO
CHACARAS
665.00 M
INICIO DO P. URBANO DE
ITAUNA DO SUL
CRUQUI DE Ada uai
LEGENDA
TRECHO DA RODOVIA A SER
MUNICIPALIZADO 665,00 M
LOCAÇÃO S7 ESTALA T 01/02
MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL
pltomsana TRECHO DA BR-376 - 665,00 METROS
SAÍDA P/ NOVA LONDRINA Re]
JARTINS DE LIMA
GENHEIRO CIVIL
CREAPR 151342/D
AREA INDUSTRIAL
; ; rir Roo E GRANJA
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Lê AVENIDA SÃO PAULO Z BR
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CROQUI DE MUNICIPALIZAÇÃAO
02/02
6)
LEGENDA
TRECHO DA RODOVIA A SER
MUNICIPALIZADO 665,00 M
MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL
flronmaa
TRECHO DA BR-376 — 665,00 METROS
x SAIDA P/ NOVA LONDRINA
Á
ENGENHEIRO CIVIL
CREAPR 151342/D

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