Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 018/2026
| CÂMARA MUNICIPAL O :- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
| 1 abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit
| Pi EE TT =. ” Financeiro e por Anulação de Dotação na LOA — Lei
$ perca da e t O POR Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta
“ma E ” NOSENTES | de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a
NN 2029. e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
| e Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.
| PRESIDENTE VICE PRESIDENTE 1º SECRETARIO
]
1
1
|
|
“A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itatina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e por Anulação de Dotação no valor de R$ 112.065,12 (Cento e doze mil
sessenta e cinco reais e doze centavos), na seguinte dotação:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200092.061 — Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social
Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 518).................eememenem R$ 164,06
TOTAL ...eccseceerereererereeneerenenserencerereacencaensasensasensrrensencasencasencasencarensacanenses R$ 164,06
FONTE: 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade -
Portaria MDS 113/2015
06001:0824200122.062 — Prog.SIGTV Estrut. Invest. E Custeio APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 522)..........eesess R$ 33.641,35
TOTAL... R$ 33.641,35
FONTE: 793 — Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
06001:0824500092.069 — Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 572) R$ 15.000,00
TOTAL ...ccecreesereerereceeremseneacerereererencerenceenenensancasencasensamensenensenes R$ 15.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
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ITAÚNA DO sum
961 “20
06001:0824300106.066 — Gestão das Despesas do Prog. Do Estado para Atendimento a Criança
e Adolescente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 558) R$ 1.93936
TOTAL... cerrecentcerteserresertesererssernaseeenscerantsermmssensscemrmrenesermsserrasasa R$ 1.939,36
FONTE: 821 — Rec. Incentivo Higiene Íntima
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 557)... R$ 162,74
TOTAL...
FONTE: 808 — Prog. FIA - Tucaniio Primeira Infância
06001:0824600092.071 — Gestão das Despesas do Programas do CAD Único — IGD/PBF -
IGD/SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
162,74
339030:- Material de Consumo (Ficha 592) R$ 750,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha Pias Ri 889.91
. R$ 1.639,91
339030:- Material de Consumo (Ficha 785) R 498,42
DOTAL sociteisico erococaiiaraiosaaassSSESENESETAONCACESSESASESETESAVECESETSNETSEFENETE) (Sesccadassitedeaça R$ 498,42
FONTE: 800 — Programa Auxilio Brasil - PAB
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 598)... R$ 1.360,62
TOTAL R$ 1.360,62
FONTE: 811 — Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no
SUAS - Procad SUAS
339014:- Diárias — Civil (Ficha 501)... eee R$ 1.500,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 593) R$ 15.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 596)... R$ 31.158,66
dB, 6/8 9: 4 E RS ro OR PP A R$ 47.658,66
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento de Gestão do e Cadastro único
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 600) ................ R$ 10.000,00
TOTAL «asas Gar qc dias iugam arestaioanious ria acramnraagas R$ 10.000,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro único
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 112.065,12
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Livres e Vinculados
de anos Anteriores no valor de R$ 97.065,12 (Noventa e sete mil, sessenta e cinco reais e doze
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS ..R$ 1.639,91 A
o
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1961; 000% www.itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade -
Portaria MDS 113/2015 R$ 164,06
FONTE: 793 — Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE................. R$ 33.641,35
FONTE: 800 — Programa Auxilio Brasil - PAB R$ 498,42
FONTE: 808 — Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância R$ 162,74
FONTE: 811 — Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no
SUAS - Procad SUAS R$ 1.360,62
FONTE: 821 — Rec. Incentivo Higiene Íntima R$ 1.939,36
FONTE: 940 — Componente para Qualificação da Gestão - SUAS R$ 57.658,66
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$ 97.065,12
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824500092.069 — Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 567).. R$ 15.000,00
ELOA EA ERR RR R$ 15.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... R$ 15.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 27 DE ABRIL DE 2026.
VALDEIR a iso LAUREANO
Presidente do Legislativo
DA |