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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
% ; Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
A A” Fone/Fax: (44) 3436-1659
ne” VE udmiE www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº 19/2026
merecer
:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação
| [aa na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a
= Pen ei | alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025
“do PPA 2026 a 2029, e na LDO -— Lei de Diretrizes
a Ee Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras
NTE VICE TA ” TÁRIO providências.
a micos
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte dotação:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824600092.071 — Gestão das Despesas do Programas do CAD Único — IGD/PBF —
IGD/SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 786)............... R$ 5.000,00
TOTAL ......ceseseresermonecaerecsnsneersesesesesestsssnsnenenasos R$ 5.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...........ces eesvasoo R$ 5.000,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado
o cancelamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200082.049 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 586) .. R$ 5.000,00
a 0) 17.4 PE R$ 5.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
fog |
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ELE ITAÚNA DO SUML | E
1961 ando www. itaunadosul.pr.leg.br
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 27 DE ABRIL DE 2026.
VALDEIR AP CIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo
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