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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaDispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LS é E-mail: pmisQvsp.com.br
eh Dm das CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente
do Poder Legislativo municipal, encaminha para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos; Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul-PR, doravante identificado pela sigla PCCR,
nos termos nos termos da legislação vigente, em especial das Leis Federais 9394, de 20 de
dezembro de 1996; 11.494, de 20 de junho de 2007; 11.738, de 16 de julho de 2008;
13.005, de 25 de junho de 2014; da Lei Municipal nº 1.106, de 19 de junho de 2015 (PME) e
da Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, além do Quadro do Magistério Público Municipal que é
constituído pelos titulares dos cargos de Professor, ou Professor de Educação Infantil, que
exercem as funções de magistério, desempenhando atividades educativas, na Educação
Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano em suas diversas modalidades, em docência
ou suporte pedagógico direto a tais atividades, deverá ser instituído o Quadro dos
Funcionários da Educação.
Parágrafo único: O Quadro dos Funcionários da Educação, formado pelos profissionais que
atuam na educação pública municipal de Itaúna do Sul, em atividades distintas das funções
de magistério, será regulado por lei específica, num prazo de 12 meses após aprovação da
presente lei, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.106/2015 (PME).
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva regular o ingresso, o
desenvolvimento na carreira, a valorização profissional, o aperfeiçoamento continuado,
oferecendo condições necessárias de trabalho e remuneração condigna para, eopn fia
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melhorar o serviço público educacional prestado à população do município de Itaúna do Sul,
de modo a contemplar os seguintes objetivos específicos :
I,
II.
III.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
valorizar os profissionais da educação e a educação pública, reconhecendo a
importância da carreira e de seus integrantes;
integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais da Educação ao
desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade social de
ensino;
promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para
o exercício da cidadania, que possibilite a compreensão, critica da realidade social, a
conscientização de seus direitos e responsabilidades, e a busca do desenvolvimento
de valores éticos e da participação social;
garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber, dentro dos ideais de democracia;
gerir democraticamente o ensino público, com a garantia plena da participação de
seus agentes e da comunidade escolar, através de eleições diretas para a direção das
unidades escolares e a existência do Conselho Municipal da Educação, do Conselho
do FUNDEB, dentre outros, e de Conselhos Escolares, em todas as instituições
educacionais da Rede Municipal de Ensino de Itaúna do Sul;
garantir aos profissionais da educação os meios necessários para o provimento de
conhecimentos, valores e habilidades compatíveis , estimulando o aperfeiçoamento, a
especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade
dos serviços prestados ao conjunto da população do município;
auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas instituições de
ensino na Rede Municipal de Ensino de Itaúna do Sul;
assegurar o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas com o respeito à
liberdade, o apreço à tolerância e a superação de todas as formas de preconceitos e
opressões existentes no ambiente escolar,
garantir a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos de ensino da Rede
Municipal de Ensino de Itaúna do Sul;
valorizar a experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar, o
trabalho e as práticas sociais;
respeitar, valorizar e incentivar a vida associativa e recreativa dos Professores e
Professores de Educação Infantil através de seu sindicato ou associação de classe;
assegurar a participação dos profissionais do magistério no planejamento,
elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da instituição
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educacional e da rede municipal de ensino de Itaúna do Sul;
XIII. subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
a) recrutamento e seleção;
b) programas de qualificação profissional;
c) correção de desvio de função;
d) programa de desenvolvimento de carreira;
e) quadro de lotação ideal;
f) programas de higiene e segurança no trabalho;
9) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
Art. 4º - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração está baseado nos seguintes
princípios:
I.
II.
III.
VI.
reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever
do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na
Lei nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que
valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de
financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para
alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes
federados, com responsabilidade supletiva da União;
acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar
a qualidade da ação educativa;
remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível
médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial
Profissional Nacional (PSPN), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou de outra
que a venha substituir;
profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional com o
reconhecimento do PSPN como a base da carreira, para fins de promoção e
progressão;
desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na
qualificação, no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, na atualização
e aperfeiçoamento profissional, nos termos desta Lei;
reconhecimento da importância da carreira dos profissionais da educação e
desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras
profissionais de formação semelhante;
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VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte
da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção
dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da
jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas
de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos em
consonância com a Lei nº 11.738/2008;
garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos,
planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de
trabalho;
incentivo à dedicação exclusiva em uma única instituição de ensino;
incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de
formação para os profissionais da educação com o objetivo de melhorar a
qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;
apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as
condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças
profissionais;
participação dos profissionais da educação e demais segmentos na elaboração e no
planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição de
ensino e da rede municipal de ensino;
estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais da
educação entre unidades escolares, bem como para o exercício de outros direitos
constantes neste Plano;
regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de
colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção
e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da
existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos
servidores no respectivo quadro funcional.
garantia aos profissionais da educação de condições adequadas de trabalho de modo
a segurar seu bem estar profissional e a melhoria da qualidade de ensino.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I.
Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos
públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
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II.
III.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
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Secretaria Municipal de Educação, é o órgão central da estrutura administrativa
pública do Município, responsável pela gestão da Rede Pública Municipal de Ensino;
Instituições Educacionais, os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder
Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao
ensino fundamental e às modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a
educação de jovens e adultos;
Centros de Educação Infantil, instituições de educação infantil que atendem
crianças até 5 (cinco) anos de idade, aí incluídas as em idade de creche e de pré-
escola;
Unidades escolares, as instituições de ensino que atendem estudantes da primeira
etapa do ensino fundamental, inclusive na modalidade especial ou educação de
jovens e adultos;
Profissionais da Educação, os trabalhadores em educação, que exercem funções
de magistério, titulares dos Cargos de Professor ou Professor de Educação Infantil,
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, e do cargo em extinção de
Atendente de Educação Infantil, bem como os que atuam na educação em funções
distintas das de magistério que integrarão o Quadro de Funcionários da Educação,
quando de sua criação.
Quadro do Magistério Público Municipal, conjunto de cargos que se
assemelham quanto à natureza das atribuições e escalonados em Níveis e Classes
sendo constituído pelos cargos de Professor e de Professor em Educação Infantil;
Professor, o titular de cargo da Carreira de Profissional da Educação, com atuação
na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
Professor de Educação Infantil, o titular de cargo da Carreira de Profissional da
Educação, com atuação exclusiva na educação infantil;
Funções de Magistério, as atividades de docência e as atividades de suporte
pedagógico, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas nas
instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades a ela
vinculadas, exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
RiHcargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado
grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria,
em número certo e remuneração paga pelo poder público municipal, provido e
exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do
serviço público municipal e, para efeito desta Lei, localizado no Quadro do Magistério
XII.
XIII,
XIV.
XVI.
XVII.
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a Ne CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Público Municipal.
Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução Funcional e
remuneratória do profissional do magistério referente a cada cargo;
Evolução Funcional, desenvolvimento do profissional da educação na carreira,
através de critérios de Progressão e Promoção;
Progressão, avanço horizontal de uma classe para outra mediante a combinação de
critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em
atividades de formação continuada para atualização, capacitação e qualificação
profissional relacionados à sua área de atuação;
Promoção, avanço vertical de um nível para outro mediante Habilitação ou
Titulação;
Nível, a divisão da carreira em unidades de promoção funcional;
Classe ou Referência, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
XVIII. Interstício, o lapso de tempo estabelecido com mínimo necessário para que o
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
profissional da educação se habilite à promoção ou progressão funcional dentro da
carreira.
Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade e
formação profissional, em nível médio na modalidade normal, em nível superior em
curso de licenciatura ou em nível de graduação com formação pedagógica nos termos
da legislação vigente, e ainda especialização lato ou stricto sensu, conforme dispuser
esta Lei.
Vencimento, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende o valor
correspondente ao nível e à classe em que se encontra o Profissional do Magistério
na Tabela de Vencimentos;
Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais, das gratificações e
demais vantagens estabelecidas em lei;
Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para a primeira classe do primeiro nível
na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
XXIII. Vencimento Básico da Carreira, o fixado para a primeira classe do nível em que o
profissional da educação se encontrar na Tabela de Vencimentos referente a cada
cargo;
XXIV. Vencimento Básico do Profissional da Educação, o fixado para a classe do nível
em que o profissional da educação se encontrar na Tabela de Vencimentos referente
a cada cargo;
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XXVI. Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a evolução
funcional e escalonada horizontalmente em classes e verticalmente em níveis;
XXVII. Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e
escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a diferença
percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores.
XXVIII. Hora-aula, tempo reservado à regência de classe de aula, com a participação
efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao
processo ensino-aprendizagem;
XXIX. Hora-atividade, tempo reservado para planejamento, estudo, preparação e
avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração mínima de um
terço da jornada semanal.
S 2º - As funções de docência poderão ser exercidas de forma multidisciplinar ou em
disciplinas específicas, cuja contratação poderá exigir habilitação específica.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º - A estruturação da Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaúna do
Sul compreende os cargos permanentes de Professor e de Professor de Educação Infantil.
Parágrafo único - As atribuições referentes ao cargo de professor e de professor de
educação infantil estão descritas nos Anexos 1 e II, parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Os ocupantes de cargo de Atendente de Educação Infantil que possuírem formação
de magistério, nos termos da Lei-de Diretrizes e Bases da educação Nacional, integram este
Plano de Carreira com a alteração da denominação para Professor de Educação Infantil,
mantidas as condições do edital do concurso público.
& 1º — O Atendente de Educação Infantil que não possuir formação de magistério será
enquadrado neste Plano na Classe Inicial da tabela de Vencimentos do Cargo de Professor
de Educação Infantil, sem o direito a evolução funcional.
$ 2º - Caso o Atendente de Educação Infantil, de que trata o $ 1º, concluir a formação de
magistério, adquirirá o direito a evolução funcional, e integrará este Plano de Carreira como
Professor de Educação Infantil, nos termos desta lei.
$ 3º - Ficam extintos os Cargos de Supervisor de Educação infantil e de Atendente de
Educação Infantil, ao vagarem.
Art. 8º - Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão distribuídos na Carreira
em níveis e classes e terão a seguinte composição:
IL. 03 (três) níveis associados a habilitação ou titulação, assim designados:
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a) Nível I - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade
Normal;
b) Nível II - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
c) Nível III - Especialização “lato sensu" - formação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização “Jato sensu”
em área relacionada à educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas,
II
31 (trinta e uma) classes, designadas pelos numerais de O (zero) a 30 (trinta),
associados a critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de
formação continuada para atualização, capacitação e qualificação profissional
relacionados à sua área de atuação
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I - Do Concurso Público
Art. 9º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos
os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação pertinente e nos
termos desta Lei.
Art. 10 - Comprovada a existência de vagas no Quadro Próprio do Magistério Público
Municipal e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, competirá ao Poder
Executivo Municipal determinar na oportunidade, a forma devida e o processo de realização
de concurso público, para o suprimento do cargo de Professore ou Professor de Educação
Infantil, mediante necessidade e existência de dotação orçamentária.
Art. 11 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período, a critério da administração pública municipal.
Parágrafo único - Expirada a validade do concurso, de que trata o caput deste Artigo, ou
não havendo mais profissionais do magistério habilitados, a administração municipal deverá
realizar novo concurso no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 12 - O edital de concurso público definirá, para provimento de profissionais da
educação, o número de vagas a serem preenchidas, a área do conhecimento ou componente
curricular, a etapa da educação básica e/ou área de atuação.
$ 1º - O Edital que dispuser sobre o concurso público de provas e títulos, deverá ser
publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do concurso,
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devendo conter as normas de aplicação e correção das provas do concurso assim como a
Comissão Organizadora, serão constantes do edital do Concurso.
& 20 - A fiscalização do concurso será de responsabilidade do Conselho Municipal de
Educação, em consonância com a representação sindical da categoria, sendo sua elaboração
e aplicação, responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º - Encerradas as inscrições para o concurso destinado ao provimento de qualquer cargo
do Quadro do Magistério, não se abrirão novas vagas antes de sua realização.
$ 4º -As vagas ofertadas no edital de concurso deverão ser obrigatoriamente preenchidas.
Art. 13 - As condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor e de Professor
de Educação Infantil são:
E existência de vaga;
II. previsão de lotação numérica específica para o cargo;
III. idade igual ou superior a 18 anos até a data da nomeação;
IV. — ser brasileiro nato ou naturalizado;
V. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei;
VI. — estar em gozo dos direitos políticos;
VII. gozar de boa saúde, constatada mediante laudo pericial em inspeção médica
promovida pelo município, e possuir capacidade física para o trabalho;
possuir habilitação legal para o exercício do cargo, cuja comprovação poderá ser efetuada
até a data da posse no cargo;
VIII. prévia aprovação em concurso público;
IX. ter boa conduta.
& 1º - Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeação depende da prévia
verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
$ 2º - Quando o concurso se destinar à contratação de professor para atuação específica
com um determinado componente curricular ou em uma área de atuação, o edital deverá
especificar essa situação, o número de vagas e as exigências específicas de formação para o
provimento no cargo de professor.
Art. 14 - É assegurado reserva de vagas:
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GENE e
I - às pessoas com deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas 5%
(cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo, em face da classificação obtida.
II - às pessoas negras, assim consideradas aquelas que se autodeclararem como pretas ou
pardas, e que apresentem características fenotípicas negroides serão reservadas 20% (vinte
por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
& 1º - Caso a aplicação dos percentuais de que trata este artigo resulte em número
fracionado, igual ou superior a 0,5 (meio), este deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subsequente.
8 2º - Para fins de aferição dos requisitos estabelecidos no presente Artigo, será criada uma
comissão especial quando do lançamento do Edital de Convocação.
Art. 15 -Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e
em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I - provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Parágrafo único - A contratação de que trata este artigo somente se dará após verificada a
inexistência de professor efetivo em condição e disponibilidade para assumir jornada em
regime suplementar ou em caso de não haver profissional do magistério aprovado em
concurso público que possa assumir definitivamente a vaga prevista no inciso TI.
Seção II - Do Provimento Em Cargo Efetivo
Art. 16 - Provimento é o ato administrativo por meio do qual o Secretário Municipal de
Educação, após prévia aprovação em concurso de provas e títulos, preenche o cargo público
de provimento efetivo, de Professor ou de Professor de Educação Infantil, nos termos
estabelecidos nesta Lei e demais disposições legais.
Art. 17 - O Cargo de Professor ou de Professor de Educação Infantil do Quadro do
Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul será provido segundo o Regime Jurídico
Estatutário.
& 1º - A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação e posse, em caráter efetivo
observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação
no concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos
de incapacidade física parcial, que de acordo com a Lei, não impeçam o exercício do cargo.
$ 2º - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de vagas, para cujo
provimento tenha sido aberto concurso, serão chamados mediante edital, para escolher, na
ordem da respectiva classificação, o estabelecimento escolar onde prestará serviços.
10
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8 3º - O não comparecimento do candidato ao ato em que se refere este artigo, na data
determinada ou a pedido de sustentação da nomeação, seja qual for o motivo invocado,
importará em renúncia a ordem de classificação, sujeitando-se a vaga remanescente, dentro
do prazo de validade do concurso.
8 4º - Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação assinarão termo de
desistência, ensejando a convocação de outros candidatos, na ordem de classificação, até o
preenchimento das vagas previstas.
Art, 18 - O ingresso na Carreira dos Profissionais do Magistério, dar-se-á na Classe O (zero)
do nível correspondente à sua titulação.
8 1º - O nível de ingresso de que trata o caput deste artigo fica limitado ao nível II, que
exige formação em licenciatura plena.
8 2º - Somente poderá integrar o nível III o profissional do magistério que concluir o estágio
probatório e possuir a titulação necessária para tanto, ressalvado o disposto no & 4º deste
Artigo.
S 3º - Somente após cumprido o estágio probatório previsto nesta Lei, com interstícios de
03 (três) anos, poderá o Profissional do Magistério ter progressão funcional,
sequencialmente, às demais classes de elevação, e nestes, os interstícios, serão anuais.
8 4º - Os profissionais do magistério aprovados em concurso público obrigatoriamente terão
que cumprir o estágio probatório, porém poderão ter evolução funcional mesmo durante o
estágio probatório, desde que cumpridos os demais requisitos para obtenção da mesma,
possua ao menos três anos de experiência profissional em docência no magistério municipal
de Itaúna do Sul, sob qualquer regime.
Seção III — Da Posse |
Art. 19 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do
Termo de Posse pela autoridade competente e pelo empossado.
$ 1º - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo Municipal ou
pessoa por ele designada legalmente.
8 2º - No ato da posse o professor ou professor de educação infantil apresentará
obrigatoriamente a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou emprego público.
S 3º - Os professores pertencentes ao quadro instituído pela presente Lei terão sua lotação
na Secretaria Municipal de Educação, após a publicação do ato de nomeação, e
posteriormente entrarão em exercício na Unidade Escolar.
Ti
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$ 4º - Compete ao Diretor da Instituição de Ensino lavrar o Termo de Exercício e Fixação
mediante apresentação do termo de posse dos professores ou professor de educação infantil
que irão atuar na respectiva Instituição de Ensino, observando os interesses do ensino, a
racionalidade administrativa e os princípios de justiça e igualdade.
8 5º - Tem-se por empossado o Professor ou Professor de Educação Infantil após a
assinatura de um termo, em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel
cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
& 6º - É essencial para a validade do termo de posse, que ele seja assinado ao menos pelo
nomeado e pela autoridade que der posse, e mencione a exibição dos documentos
necessários para o ato.
& 7º - Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se trata de
Professor ou Professor de Educação Infantil, em casos especiais, a juízo da autoridade
competente.
8 8º - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram
satisfeitas as condições legais para a investidura.
& 9º - A posse deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do
Decreto de Nomeação no Órgão Oficial.
$ 10 - Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos prazos previstos neste
artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
Art. 20 - Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, a formação:
I. para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental:
a) em nível médio, na modalidade normal; ou
b) em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da
educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
c) em curso normal superior.
II. para atuação em áreas específicas do conhecimento ou componente curricular:
a) em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena específica; ou
b) outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
& 1º - O ocupante de cargo de Professor ou Professor de Educação Infantil quando em
atividades de planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica,
será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização "atu sensu" de no mínimo 360
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horas, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação,
a experiência docente de 03 (três) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades.
8 2º - Os profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, concursados para
atuação multidisciplinar, terão preferência para atuação em área de conhecimento ou
componente curricular, atendidos os requisitos de formação estabelecidos no inciso II deste
artigo.
Seção IV — Do Exercício
Art. 21 Os Professores e os Professores de Educação Infantil do Quadro do Magistério
Público Municipal terão sua Lotação na Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 08 (oito) dias, contados da
data da posse.
8 2º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, por solicitação
do interessado a juízo de autoridade competente, havendo motivo justificado.
8 3º - Será demitido o Professor que não entrar em exercício nos prazos previsto no artigo
anterior, bem como aquele que interromper o exercício, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, ou por 60 (sessenta) dias alternados, durante o ano letivo, salvo quando
licenciado legalmente.
8 4º - O início, a interrupção, o reinicio do exercício, serão registrados conforme
assentamento individual do Professor ou Professor de Educação Infantil.
8 50 - O afastamento do Professor ou Professor de Educação Infantil só será permitido nos
casos previstos em Lei.
8 6º - A fixação anual do exercício dos Professores nos estabelecimentos e demais órgãos
de ensino municipal, é de competência da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá
os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e igualdade,
observando os seguintes critérios:
a) maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;
b) maior titulação acadêmica;
c) e o de maior idade.
8 7º - Após a fixação no estabelecimento de ensino, o professor participará do processo de
distribuição de turmas sob a coordenação da direção da unidade escolar onde for fixado.
Seção V - Do Estágio Probatório
Art. 22 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o
qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir se possui aptidão e capacidade
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para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual ingressou por força de concurso
público e cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para aquisição da estabilidade
no cargo para o qual foi nomeado.
& 1º - Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o
desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao interesse
público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino
e da administração pública municipal.
S 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório.
83º — Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os
seguintes fatores e suas questões relacionadas:
I. Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem
como a observância dos horários;
II. Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os
demais servidores;
III. Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de
dificuldades;
IV. Produtividade: Realização das atividades dentro dos prazos e das expectativas
normatizadas;
VA Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio
público.
VI. | Pontualidade: Cumprimento dos horários para desempenho das atividades que lhes
são de responsabilidade;
VII. Domínio didático e metodológico: De acordo com o projeto político pedagógico
da instituição de ensino;
VIII. Criatividade e cooperação: Nos termos disciplinados pelo regimento interno da
instituição de ensino.
8 4º - A avaliação de que trata este Artigo será realizada por uma Comissão Escolar de
Avaliação composta pela Direção da Unidade Escolar, pelo Coordenador Pedagógico e por 02
(dois) professores eleitos por seus pares, que não estejam em estágio probatório.
& 5º - As avaliações realizadas pela Comissão Escolar de Avaliação serão devidamente
fundamentadas a fim de assegurar o direito do contraditório e da ampla defesa ao avaliado.
& 6º - O professor que estiver sendo avaliado terá acesso ao resultado das avaliações e
poderá apresentar recurso sobre a mesma à Comissão Municipal de Avaliação.
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8 7º - O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I. Para exercer cargo em comissão;
II. Exercício de mandato de cargo público eletivo;
III. Para exercício de atividades estranhas às funções de magistério;
IV. Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família em 2º ou 3º grau, superior a
180 dias;
V. Após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o 8 9º deste Artigo;
VI. Nos demais casos estabelecidos pela legislação em vigor.
8 8º - O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e
das licenças especificadas nesse artigo.
8 9º - Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando
ao servidor o direito ao contraditório e de ampla defesa.
8 10 - Em caso de reprovação na avaliação, após confirmação em processo administrativo, O
Profissional do Magistério será exonerado, mediante decisão fundamentada.
Art. 23 - O estágio probatório não impede ao profissional do magistério:
I. o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos nesta;
II. a promoção vertical, observado o que dispõe o 8 4º do Art. 18;
III. o exercício em regime de jornada suplementar.
Art. 24 - O profissional do magistério, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações
concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente
posicionado na Classe 3 (três), no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação.
$ 1º — O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do profissional de que trata
este artigo, deverá ocorrer até o mês subsequente à conclusão do período do estágio
probatório.
$ 2º — Caso o profissional tenha satisfeito a condição estabelecida no 8 4º do Art. 18, 0
Profissional do Magistério aprovado na avaliação será enquadrado na classe seguinte aquela
em que se encontra, no nível referente à sua escolaridade.
CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
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Seção I — Das Funções
Art. 25 — Aos profissionais do magistério serão atribuídas as seguintes funções de
magistério de que trata o inciso XXXI do Art. 5º desta lei:
I. docência;
II. direção;
III. coordenação pedagógica;
IV. coordenação educacional e pedagógica;
V. Secretario municipal de educação.
Paragrafo Único — A gratificação para as funções de Direção será de 40% quarenta por
cento) do inicial de carreira; Coordenação Pedagógica 30% (trinta por cento) do inicial de
carreira; Secretário de Educação 100%(cem por cento) vencimento básico do
profissional quando este possuir carga horária de 20 horas semanais, caso exerça
cargo de 40 horas semanais fará jus a uma gratificação de 50% do inicial de
carreira; e da Educação Especial 20%o(vinte por cento) do inicial de carreira,
Art. 26 - O exercício profissional dos integrantes do magistério será vinculado à área de
atuação, área do conhecimento ou componente curricular para o qual tenha prestado
concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o
magistério em outra área de atuação, do conhecimento ou componente curricular
indispensável para o atendimento de necessidade definidas.
Art. 27 - A função de Direção nas instituições educacionais será exercida por profissionais
integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal eleito conforme legislação específica
e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
& 1º - O mandato para o exercício da função de direção das instituições educacionais será
de dois anos, permitida uma única reeleição imediata.
& 2º - Para concorrer a vaga de direção o profissional deve estar lotado no estabelecimento
de ensino a pelo menos um ano.
Art. 28 - A função de coordenação pedagógica é exercida por profissionais do magistério da
rede municipal de ensino.
$ 10 — No exercício da função de coordenação pedagógica estão também incluídas as
atividades de orientação, supervisão e planejamento.
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8 2º — A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá o número de profissionais para O
exercício de coordenação pedagógica em cada instituição educacional, de acordo com o
porte observando-se o número de alunos:
a) 1º Porte 1: de 70 a 100 (cem) alunos fica estabelecido 20 (vinte) horas;
b) 2º Porte II: de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos fica estabelecido 40 (quarenta)
horas;
c) 3º Porte III: de 301 (trezentos e um) ou mais alunos fica estabelecido 80 (oitenta) horas;
8 3º — Será assegurado, no mínimo, 01 (uma) coordenação pedagógica a cada turno de
funcionamento da instituição ao longo do ano letivo;
8 4º — A função de Coordenação Pedagógica nas instituições educacionais será exercida por
profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal eleito conforme
legislação específica e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art, 29 - A função de coordenação educacional e pedagógica será exercida por profissionais
do magistério da rede municipal de ensino, prestará serviço para todas as instituições
educacionais da rede municipal de ensino, e terá sua lotação na sede administrativa da
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º — No exercício das funções de coordenação educacional e pedagógica estão também
incluídas as atividades de planejamento, orientação, supervisão, assessoramento pedagógico
e coordenação de educação especial.
8 2º — A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de
coordenação educacional e pedagógica é de competência do Secretário Municipal de
Educação.
Art. 30 - Os profissionais do magistério, titulares de cargo de Professor de Educação
Infantil, só poderão exercer funções de docência e suporte pedagógico em instituições com
atendimento exclusivo em educação infantil ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 31 - Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou
concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, atendidos os seguintes
requisitos:
I. formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o
exercício das funções de coordenação pedagógica;
II. formação em nível superior, em curso de licenciatura com pós-graduação na área da
educação, para o exercício da função de coordenação educacional e pedagógica;
III. formação em Pedagogia ou outra licenciatura para o exercício da função de direção
em instituições educacionais.
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Art. 32 - O exercício das funções de suporte pedagógico dos profissionais do magistério tem
como pré-requisito a experiência docente de no mínimo dois anos, adquirida em qualquer
nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Seção II- Do Avanço na Carreira
Art. 33 - O Avanço na Carreira se dará por meio de promoção ou progressão funcional.
Subseção I - Da Promoção Vertical
Art. 34 - Entende-se por promoção vertical a passagem de um Nível de habilitação ou
titulação para outro imediatamente superior.
8 1º — A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo
de formação do profissional do magistério, para elevação ao Nível imediatamente superior.
8 1º — O profissional do magistério promovido ocupará no Nível superior, Classe
correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
$ 2º — A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o
interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.
Art. 33 - O profissional do magistério com acumulação legal de cargos, prevista em lei,
poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos.
Subseção II - Da Progressão Horizontal
Art, 35 - Por progressão horizontal entende-se a passagem de uma Classe para outra
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de dois por cento entre as
Classes, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos, Anexos IV e V.
Art. 36 - A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido
o interstício de doze meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e
decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do profissional do
magistério.
Art. 37 - A pontuação para progressão horizontal será determinada pela média ponderada
dos fatores a que se refere o Art. 40, tomando-se:
I. a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso seis;
II. | a pontuação da qualificação, com peso quatro.
Parágrafo único: Fará jus à progressão horizontal de 01 (uma) Classe o professor ou
professor de educação infantil que obtiver média ponderada igual ou superior a oito.
Art. 38 - As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos nesta Lei,
observando-se:
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I. a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a
análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II. a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser
analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional;
III. | a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.
Art. 39 - A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem
como objetivos:
I. servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de
resultados definidos no Projeto Político Pedagógico de cada unidade Escolar;
II. fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a
melhorar seu desempenho;
III. subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação quanto a programas de
formação continuada;
IV. promover a evolução do profissional do magistério.
Art. 40 — Na avaliação de desempenho do profissional da educação, além dos critérios
estabelecidos no 8 3º do Art. 21, será considerado o critério da Auto Avaliação. São fatores a
serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
Paragrafo único - A especificação dos critérios estabelecidos no caput deste Artigo serão
editados por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta aprovada por 2/3
da Comissão de Gestão do Plano de Carreira estabelecida por esta Lei, num prazo de 60
(sessenta) dias após a aprovação do presente Plano.
Art. 41 — Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do
magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu
constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Rede
Pública Municipal de Itaúna do Sul.
Parágrafo único - A avaliação de desempenho funcional para fins de promoção horizontal
será realizada no segundo semestre de cada ano e surtirá efeitos financeiros no mês de
janeiro do ano subsequente.
Art. 42 — É vedada a concessão de progressão vertical para o Professor que no interstício
de progressão:
I. estiver em benefício de aposentadoria;
II. estiver em disponibilidade de atividades estranhas ao magistério ou às funções
previstas nesta Lei;
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III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
estiver em licença para tratar de assuntos particulares;
estiver sido punido disciplinarmente, nos termos do Estatuto dos servidores públicos
do município de Itaúna do Sul.
tiver cometido qualquer ato proibido, nos termos do Estatuto do Magistério;
estiver em exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou de outros Municípios,
possuir 03 (três) faltas injustificadas durante o ano letivo;
possuir licença para tratamento de pessoa da família superior a 90 dias;
possuir afastamento por motivo de saúde por um período superior a 90 dias,
consecutivos ou alternados.
CAPÍTULO V - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 43 — A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e
a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento
ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em
serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas
prioritários, visando:
I.
II.
III.
IV.
VI.
VII.
a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;
a formação ou complementação de formação para obtenção da habilitação ou
titulação necessária às atividades do cargo;
identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas
necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades
dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao
cargo;
a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da
educação a distância;
a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações
científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do
magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho,
implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de
novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações
educacionais;
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VIII. possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 44 — A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e
a progressão na carreira, será estimulada pela Prefeitura Municipal através de cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em matérias vinculadas aos temas da
educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de
atualização profissional, observados os programas prioritários.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação garantirá um mínimo de 40
(quarenta) horas anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos
os profissionais do magistério público municipal,
I. para os fins deste parágrafo, o profissional deverá fazer a entrega dos certificados
concluídos nos últimos 12 meses anteriores à data de 30 de novembro;
IL. os certificados serão analisados pela Comissão de Avaliação de títulos e, se
considerados válidos, o adicional começará a ser pago no dia 1º de janeiro do ano
subsequente;
III. os certificados de que trata este artigo deverão constar frequência superior a 75%
(setenta e cinco por cento), aproveitamento e carga horário igual ou superior a 8
(oito) horas.
Art. 45 — Os cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação a que se
referem os Arts. 43 e 44 serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou
progressão na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
& 1º — Não poderá haver prejuízo ao profissional do magistério, se a Secretaria Municipal de
Educação não atender o disposto no Art. 44, devendo para tanto computar como crédito, as
horas não ofertadas.
$ 2º — O profissional do magistério que tiver vínculo empregatício em outra instituição
educacional fora da rede municipal de ensino de Itaúna do Sul ou por necessidade do ensino
público municipal, tiver que desenvolver outras atividades educacionais, poderá computar
como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação que coincidirem com o horário de
formação continuada ou cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS
Art, 46 — Conceder-se-á licenças aos profissionais do magistério nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, além da disposta nesta Lei.
Seção Única - Da Licença para Qualificação Profissional
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Art, 47 — Os profissionais do magistério poderão, no interesse do ensino e sem prejuízo do
mesmo, a cada quinquênio de exercício em funções de magistério, licenciar-se do cargo
efetivo, com o respectivo vencimento e vantagens de caráter permanente, pelo prazo
máximo de três meses, para participar de cursos de qualificação profissional, observado o
que dispõe o Art. 43 desta Lei.
8 1º — A licença para qualificação profissional, de que trata o caput deste artigo, consiste no
afastamento do profissional do magistério de suas funções, computado o tempo de
afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, observando-se
sempre o interesse do ensino da rede municipal.
8 2º - A licença de que trata o caput deste artigo dependerá de regulamentação específica,
por Ato do Poder Executivo.
$ 3º — Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis.
CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO
Seção I - Da Jornada de Trabalho
Art. 48 — A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponderá a:
I. vinte horas semanais para o cargo de Professor;
II. quarenta horas semanais para o cargo de Professor de Educação Infantil.
Art. 49 — A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será
dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades
de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da
docência.
Seção II - Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência
Art. 50 — As horas destinadas aos profissionais do magistério, para atividades
complementares ao exercício da docência será de, no mínimo, um terço da jornada de
trabalho.
Parágrafo único - Para a jornada de trabalho dos profissionais de educação com 20 horas
semanais, será assegurada, no mínimo 7 (sete) horas em atividades complementares ao
exercício à docência e para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será assegurada, no
mínimo, 14 (quatorze) horas em atividades complementares ao exercício à docência.
Art. 51 — As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas
de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, e compreendem:
I. planejamento e avaliação do trabalho didático;
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II. atividades de preparação das aulas;
III. avaliação da produção dos alunos;
IV. | participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à
área educacional;
V. articulação com a comunidade escolar.
Seção III - Da Jornada em Regime Suplementar
Art, 52 — Os profissionais do magistério poderão prestar serviço em regime suplementar,
por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade, até o máximo de vinte
horas semanais não podendo a carga horária total, ultrapassar o limite de quarenta horas
semanais.
Parágrafo único: Ao ocupante de um cargo efetivo de Professor, com 20 (vinte)
horas semanais, quando no exercício da função de Diretor, e/ou designado para
Coordenador Pedagógico com 40 (quarenta) horas semanais, será concedido ao
segundo período, adicional de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do
inicial de carreira, sem prejuízo da respectiva gratificação.
$ 1º — Na jornada em regime suplementar, de que trata o caput deste artigo, deverá ser
resguardado:
I. a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de horas
atividades complementares ao exercício da docência;
II. o direito aos recessos escolares, compreendidos entre o início e término do período
de exercício na jornada em regime suplementar.
8 2º — A jornada em regime suplementar não se constitui em horas extras e por ser de
cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de
exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão
em cargo efetivo.
8 3º — Sobre a remuneração da jornada em regime suplementar incidirá contribuição
previdenciária, para fins de computo desta remuneração nos proventos de aposentadoria.
Art. 53 — A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o caput deste
artigo ocorrerá:
I. a pedido do interessado;
II. quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar;
III. a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado.
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Art. 54 — Os critérios para a escolha dos profissionais do magistério para atender à jornada
em regime suplementar para o exercício da docência será observada a seguinte ordem de
prioridade:
I. a estabilidade no serviço público;
TI. a data de posse no concurso público;
III. a ordem de classificação no concurso público.
Parágrafo único - Caso haja necessidade de desempate, a administração municipal baixará
resolução específica para dirimir os casos não solucionados pelos critérios definidos nos
incisos deste artigo.
Art. 55 — Não poderá ser designado para jornada em regime suplementar o profissional do
magistério que:
I. estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância;
II. estiver usufruindo de qualquer uma das licenças previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itaúna do Sul.
Paragrafo único: Caso não haja profissional de educação efetivo interessado em ser
designado para jornada em regime suplementar, será admitida a concessão dessa jornada
aos profissionais de que trata os incisos II e III deste Artigo, observada a ordem de
prioridade estabelecida no Art. 86.
Art. 56 — A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá por meio de “Termo de
Compromisso”, o início e término do período de trabalho do profissional do magistério para o
exercício da jornada em regime suplementar, bem como sua prorrogação quando for o caso.
CAPÍTULO VIII - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I - Do Vencimento
Art, 57 — O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, as tabelas
de vencimentos dos profissionais do magistério, todas as vezes que houver, em qualquer
uma delas, majoração do vencimento Inicial da carreira.
8 1º — Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua
aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação
municipal, com índice nunca inferior ao aplicado aos demais servidores públicos municipais.
8 2º - O reajuste do vencimento dos profissionais do magistério será efetuado na mesma
data e percentual de reajuste do piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei
Federal 11.738/2008, ou outra que venha a substituí-la, salvo se inferior ao índice de
reajuste dos demais servidores públicos municipais de Itaúna do Sul, quando será observado
o que for maior.
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Art. 58 — As tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério, detentores de cargo de
Professor, com jornada de vinte horas semanais de trabalho, e de cargo de Professor de
Educação Infantil, com jornada de quarenta horas semanais de trabalho, serão compostas
por Níveis, aos quais estão associados critérios de habilitação ou titulação, conforme previsto
nesta Lei, terá os valores definidos da seguinte forma:
I. o valor do vencimento do Nível II, corresponde ao valor do vencimento do Nível I,
acrescido de 20% (vinte por cento);
II. o valor do vencimento do Nível III, corresponde ao valor do vencimento do Nível H,
acrescido de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único - O Vencimento básico da carreira, correspondendo ao Nível I, Classe 0
(zero) será equivalente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), estabelecido
pela Lei Federal Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ou por outra que a venha substituir,
acrescido de 10% (dez por cento para os professores) e de 5 % ( cinco por cento para os
professores de Educação Infantil) face a incorporação da regência de classe ao
vencimento básico.
Seção II - Da Remuneração
Art. 59 — A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento
relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Seção III - Da Remuneração pela Jornada em Regime Suplementar
Art. 60 — A jornada, em regime suplementar, será remunerada proporcionalmente ao
número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais do magistério e será
baseada no vencimento básico do inicial de carreira.
Parágrafo único - A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará
proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário, férias e
um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
Seção IV - Das Vantagens
Art. 61 — Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as
seguintes vantagens:
I. adicional por tempo de serviço;
II. adicional de incentivo funcional;
III. adicional de aperfeiçoamento;
IV. | adicional de Mestrado e Doutorado.
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Art. 62 — Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais,
quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 63 — O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente
a um por cento do seu vencimento básico, a cada ano completo de exercício no serviço
público municipal de Itaúna do Sul, sob qualquer regime.
Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia
do mês subsequente em que completar o anuênio.
Subseção II - Do Adicional de Incentivo Funcional
Art, 64 — Ao profissional do magistério, que atingir a Classe 25 (vinte e cinco) se professora
30 (trinta) se professor, de seu Nível, na tabela de vencimentos e não estiver apto ao
benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de cinco por
cento sobre o seu vencimento básico, a cada interstício de doze meses, até atingir os
requisitos para aposentadoria.
& 19 - Para fazer jus ao adicional de que trata este artigo, o profissional do magistério
deverá ter cumprido o interstício de doze meses na Classe 25 (vinte e cinco) se professora
30 (trinta) se professor e estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para o
avanço horizontal, conforme estabelecido nesta Lei.
8 2º - Ao profissional do magistério que se tornar apto ao benefício da aposentadoria, será
suspensa a concessão de novos adicionais previstos neste artigo.
8 3º - Aplica-se também aos profissionais de que trata este artigo, as regras estabelecidas
no Art. 63.
8 4º - O adicional de que trata o caput deste artigo incorpora-se ao vencimento do
profissional do magistério para todos os efeitos legais.
Subseção III - Do Adicional de Aperfeiçoamento
Art. 65 — O profissional da educação que ao longo do ano acumular 140 (cento e quarenta)
horas de cursos voltados para a sua área de ensino, realizados em entidades de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação ou outras Instituições, comprovadamente ligadas à
educação, reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação, farão jus a um adicional de
aperfeiçoamento, calculado sobre seus vencimentos, em percentual de 1% (um por cento), a
cada ano de comprovação, a partir da presente Lei.
I. para os fins deste parágrafo, o profissional deverá fazer a entrega junto à Secretaria
Municipal de Educação, até o dia 30 de novembro, dos certificados que comprovem a
realização dos cursos de que somem 140 (cento e quarenta) horas.
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II. os certificados serão analisados pela Comissão de Avaliação de títulos e, se
considerados válidos, o adicional de aperfeiçoamento começará a ser pago no dia 1º
de janeiro do ano seguinte;
III. O profissional da educação poderá acumular até o limite máximo de 25% (vinte e
cinco por cento) a título de adicional de aperfeiçoamento;
IV. Na primeira concessão do adicional de aperfeiçoamento serão aceitos os certificados
emitidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data das respectivas emissões,
sendo que cada curso somente poderá ser computado uma única vez, em cada
cargo.
V. Nas concessões subsequentes serão aceitos os certificados emitidos nos últimos 12
meses, contados da data limite para recebimento de certificados, estabelecido no
inciso 1 deste parágrafo.
VI. | Caso o professor não tenha acumulado as horas de que trata o caput deste artigo
para aquisição do adicional de formação, poderá acumular as horas obtidas para fins
de concessão deste adicional no ano subsequente.
Subseção V - Do Adicional de Mestrado e Doutorado
Art. 66 — O Adicional de Mestrado ou Doutorado (AMD), equivalente a 20% (vinte por
cento) do vencimento básico do Professor ou Professor de Educação Infantil, e será
concedido àquele que estiver no efetivo exercício nas funções estabelecidas no Art. 2º desta
Lei, e que comprovar a realização de Curso de Especialização Stricto Sensu, em nível de
Mestrado ou Doutorado, na área da Educação.
8 1º - O adicional de que trata o parágrafo anterior, deverá ser pago no mês subsequente à
comprovação dessa habilitação junto ao setor responsável da Secretaria Municipal de
“Educação de Itaúna do Sul.
8 2º - O Adicional de Mestrado ou Doutorado (AMD) integra o vencimento básico para fins
de cálculo de proventos de aposentadoria.
CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS
Art. 67 — O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no
cargo, será de 45 (quarenta e cinco dias), dos quais pelos menos 30 (trinta) dias
consecutivos, e 15(quinze) dias em período de recesso escolar, segundo o calendário
escolar.
8 19 - Fica garantido o direito ao gozo de férias definido no calendário escolar, que coincidir
total ou parcialmente com o período de licença maternidade e licença prêmio.
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8 2º - Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço
a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste
artigo.
CAPÍTULO X - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Seção I - Da Lotação
Art, 68 — A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e
qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis
pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal
de Educação e exercício nas instituições educacionais.
Art. 69 — O profissional do magistério, após a aprovação em concurso público e obedecida a
ordem de classificação, terá direito de escolher vaga, de forma provisória, no ato da
nomeação.
Parágrafo único - As vagas preenchidas por concurso público durante o período letivo
serão automaticamente disponibilizadas para o próximo processo de remoção.
Art. 70 — O profissional do magistério, quando convocado ou designado para o exercício de
funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de exercício, terá direito de retorno
à instituição educacional de origem, depois de cessado o motivo que originou a convocação
ou designação.
Seção II - Da Remoção
Art. 71 — Processo de remoção é a movimentação dos profissionais do magistério de uma
para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua
situação funcional.
Art. 72 — O processo de remoção pode ser feito:
I- de ofício;
II - a pedido;
III - por permuta.
& 19 - Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do
serviço público, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Secretaria
Municipal de Educação e/ou da rede municipal de ensino, e ocorrerá apenas em caso de
encerramento da unidade escolar onde o profissional estiver lotado ou em caso de redução
de turmas que enseje a remoção.
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8 2º - Entende-se por remoção a pedido, aquela destinada a atender os interesses dos
profissionais do magistério, e será realizada com vista ao preenchimento de vagas existentes
nas instituições educacionais.
8 3º - Entende-se por remoção por permuta, aquela que visa atender prioritariamente
interesses dos profissionais do magistério e realizar-se-á no início do período letivo, por ato
do Dirigente da Educação Municipal entre os membros do magistério ocupantes de cargos do
quadro permanente de pessoal, da mesma natureza.
Art. 73 — O profissional do magistério, investido mediante concurso público, somente
poderá ser removido após cumprido o estágio probatório, salvo para o caso de remoção de
ofício.
Art, 74 — Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá a
convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 79.
Art. 75 — A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os
interessados, dirigido ao Dirigente da Educação Municipal.
Art. 76 — A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido, de uma instituição
educacional para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos
interesses do ensino e da educação municipal, observando o princípio da equidade.
Art. 77 — O processo de remoção acontecerá anualmente entre os profissionais interessados
em mudar sua sede de lotação.
& 1º - Os pedidos de remoção serão feitos no mês de novembro.
8 2º - A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de
vagas.
& 4º - O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de
trabalho do respectivo cargo.
Art. 78 — O processo de remoção deverá sempre preceder o de ingresso para o provimento
dos cargos de carreira do magistério.
Art. 79 — A concessão de remoção dar-se-á observando-se os seguintes critérios de
prioridades:
I. maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de
ensino;
II. maior habilitação ou titulação;
III. maior idade.
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Parágrafo único - Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate
na presença dos interessados.
Art, 80 — Quando, pela redução do número de turmas ou de alunos de uma instituição
educacional ou por necessidade do serviço público, houver remoção de ofício de profissionais
do magistério para outra instituição educacional, deverão ser observados os seguintes
critérios em ordem decrescente:
I. O que contar com menor tempo de exercício em funções de magistério na rede
municipal de ensino;
TI. O que contar com menor tempo de efetivo exercício na instituição educacional:
III. menor habilitação ou titulação.
8 1º - Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença
dos interessados.
8 2º - Os profissionais do magistério removidos, em virtude do que dispõe o caput deste
artigo, terão direito de retorno quando houver vaga na instituição educacional de origem,
observando-se para o seu retorno, a ordem inversa da classificação estabelecida para a
remoção de ofício.
8 39 - A vaga de que trata o parágrafo anterior só poderá ser ocupada por outro profissional
do magistério, quando não houver, por parte do profissional removido, interesse de retorno
à instituição de origem, firmado por meio de termo de desistência.
Art. 81 — Compete ao Dirigente da Educação Municipal publicar o resultado dos pedidos de
remoção.
Seção III - Da Cedência ou Cessão
Art. 82 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à
disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de
ensino.
8 1º - A cedência de que trata o caput deste artigo só poderá ocorrer após cumprido o
período de estágio probatório, com exceção quando esta for para o exercício em instituições
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
$ 2º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo
prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o.interesse e a conveniência da
Secretaria Municipal de Educação.
8 3º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o
Município, sem integrar as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
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I. quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com
atuação exclusiva em educação especial;
II. quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou
projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação
infantil e/ou do ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem
fins lucrativos;
III. quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a rede municipal
de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou
com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
IV. quando o profissional do magistério for cedido para o desempenho de mandato
sindical, representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado,
sem prejuízo de vencimento e direitos.
8 4º - A cedência de que trata o inciso IV deste artigo, terá duração igual ao mandato,
podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
8 5º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não
estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.
Seção IV - Da Readaptação
Art. 83 — O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física
e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer
atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal.
$ 1º - O profissional do magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se
anualmente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo
para qual foi concursado.
$ 2º - O afastamento, mesmo definitivo, não acarretará diminuição ou qualquer alteração de
verbas remuneratórias percebidas pelo professor, mantendo os mesmos direitos como se em
sala de aula estivesse.
Art. 84 — O profissional do magistério, na condição de readaptado, desempenhará
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo,
preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava
em exercício antes da readaptação.
Art. 85 — O profissional do magistério que exercer, na condição de readaptado, na rede
municipal de ensino, atividades voltadas à educação, terá direito à progressão funcional na
Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal.
CAPÍTULO XI - DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS
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Art. 86 — A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva:
I. o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais;
II. a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
HI. a definição do trabalho e período correspondente.
8 1º - A distribuição a que se refere o caput deste artigo será realizada anualmente, de
acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular
e será observada a seguinte ordem de prioridade:
1. a ordem de classificação no concurso público, obedecendo rigorosamente a ordem
cronológica de realização dos concursos;
TI. a data de posse no concurso publico;
$ 2º - Caso haja necessidade de desempate, a administração municipal baixará resolução
específica para dirimir os casos não solucionados pelos critérios definidos nos incisos deste
artigo.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 87 — É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, com a finalidade de:
I. orientar a sua implantação e operacionalização;
II. acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III. — participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV. — participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme
disposições estabelecidas no Plano de Carreira.
Art. 88 — A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da
Educação Municipal e secretariada por um representante do Magistério Municipal integrada
por:
I. dois representantes do Conselho Municipal de Educação;
TI. um representante do Conselho do FUNDEB;
III. um representantes da Secretaria Municipal de Administração;
IV. um representante do Jurídico;
A um representante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
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sum!
VI. | um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII, um representante do Fundo Municipal de Previdência;
VIII. dois representantes do Sindicato dos Profissionais do Magistério;
IX. dois representantes do magistério de cada instituição educacional da rede municipal
de ensino, escolhido por seus pares.
Art. 89 — A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, verificar-se-á a cada dois anos de participação,
observado, para substituição de seus participantes, o critério disposto no inciso IX do art. 88.
& 1º - Os representantes estabelecidos nos incisos 1, II, II, IV, V, VI, VI e VIII do art. 88,
permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos
representados.
8 2º - Os membros correspondentes ao inciso IX terão mandato de dois anos com direito à
recondução.
Art. 90 — A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época
a ser definida em regimento próprio e, extraordinariamente, por convocação do Chefe do
Poder Executivo Municipal, pelo Dirigente da Educação Municipal ou pelo Secretário da
Comissão que representa o Magistério Público Municipal.
Art. 91 — As regulamentações previstas nesta Lei só poderão, após sua elaboração, sofrer
alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do
Plano de Carreira.
Seção II - Do Enquadramento no Plano de Carreira
Art. 92 — O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com
os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de
habilitação específica para cada cargo.
Art. 93 — O enquadramento neste Plano de Carreira, dos profissionais do magistério
detentores de cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil, dar-se-á com base
nos seguintes critérios:
I. na tabela de vencimentos do respectivo cargo, Anexos IV e V desta Lei;
II. no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação devidamente comprovada;
II. na Classe correspondente ao tempo de exercício em cargo de provimento efetivo em
funções de magistério no serviço público municipal de Itaúna do Sul, à razão de três
anos para a primeira Classe e um ano para cada uma das Classes seguintes.
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8 1º - Se o novo vencimento básico do profissional de que trata este artigo, decorrente do
provimento neste Plano de Carreira, for inferior ao vencimento até então percebido, ser-lhe-
á assegurado o enquadramento no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na
Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior.
8 2º - Para efeito do enquadramento no Plano de Carreira de que trata o caput deste artigo,
será considerado o tempo de efetivo exercício em funções de magistério, a partir da data da
contratação após concurso público.
8 3º - Para os Professores de Educação Infantil, o enquadramento será observado o tempo
de efetivo exercício após a aprovação da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, tendo em
vista que apenas a partir daquela data passou a cumprir or requisitos para promoção e
progressão.
8 4º - Fica assegurado, para fins de enquadramento neste Plano de Carreira, a contagem do
tempo de efetivo exercício em funções de magistério, aos profissionais que ingressaram no
serviço público municipal de Itaúna do Sul até 5 de outubro de 1983 sem concurso público e
adquiriram a estabilidade.
Art. 94 — Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data
do enquadramento, serão posicionados na Classe O (zero) do Nível correspondente ao inicial
de carreira.
Parágrafo único - Os profissionais de que trata este artigo terão seu enquadramento
limitado ao inicial de carreira, somente podendo ter promoção quando concluir o estágio
probatório, salvo disposição em contrário nesta Lei.
Art. 95 — Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do
presente Plano de Carreira, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse
particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 96 — Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à
administração municipal, exceto, o Secretário Municipal de Educação, com atividades
estranhas à educação, serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de
Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério,
computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em
comissão.
Art. 97 — Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta
Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Itaúna do Sul — Paraná.
Seção III - Das Disposições Finais
Art. 98 — As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais do
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O OE RAT CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
magistério, as normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna
do Sul, naquilo que não conflitar.
Art, 99 — Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto
Sensu — Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou,
quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública,
competente para este fim.
Art. 100 — O profissional do magistério que estiver exercendo mandato sindical deverá, ao
final deste, ser reintegrado na sua instituição educacional de origem, não podendo ser
transferido até um ano após o término do mandato.
Art. 101 — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos profissionais do magistério
serão revistas na mesma data e na mesma proporção sempre que se modificar a
remuneração dos profissionais em atividade, na forma estabelecida na Lei de Previdência
Municipal.
Art, 102 — As horas complementares ao exercício da docência de que trata o art. 56 serão
implantadas a partir da data de publicação da presente lei.
Art. 103 — Os atuais ocupantes de cargo de Atendente de Educação infantil com, com
formação de magistério, passam a ser denominados de Professor de Educação Infantil e
exercerão as funções de magistério exclusivamente na educação infantil.
8 1º - O Atendente de Educação Infantil, que não houver concluído formação em
magistério, permanecerá com a denominação atual, e terá sua remuneração equivalente ao
Nível I, Classe O (zero) da tabela de Professor de Educação Infantil e não terá direito à
promoção ou progressão na carreira.
& 2º - Atendente de Educação Infantil, de que trata o & 1º terá seu cargo transformado em
Cargo de Professor de Educação Infantil, quando da conclusão de formação em magistério,
quando passará a ter direito às promoções e progressões de que trata esta Lei.
8 3º - Caso o profissional de que trata o 8 1º não conclua a formação de magistério, terá
seu cargo extinto ao vagar.
8 4º - O Atendente de Educação Infantil de que trata o 8 1º fará jus ao adicional de tempo
de serviço, nos termos estabelecidos na presente lei.
Art. 104 — As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela
instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Art, 105 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art, 106 — Ficam definidas as vagas para os cargos de Professor e de Professor de
Educação Infantil conforme estabelecidas no Quadro Permanente do Anexo III desta Lei.
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Art. 107 — Integram a presente Lei os Anexos 1, IH, II, IVev.
1, ANEXO 1 — Descrição das funções do Cargo de Professor
II. ANEXO II — Descrição das funções do cargo de Professor de Educação Infantil
TI. ANEXO HI — Quadro Permanente de cargos e vagas
Iv. ANEXO IV — Tabela de Vencimentos — Professor — 20 horas semanais
V. ANEXO V — Tabela de Vencimentos — Professor de Educação Infantil - 40 horas
semanais
Art, 108 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos financeiros
passam a vigorar de forma gradativa no prazo máximo de 30, 60 e 90 dias com a aplicação
de 50% já no primeiro mês, 25% no segundo mês e 25% no terceiro mês após aprovação
e publicação da mesma em diário oficial do município.
Art. 109 — O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será
implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as Leis números
060, de 12 de abril de 2006; 108, de 06 de fevereiro de 2007 e 150, de 06 de setembro de
2007.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 18 de janeiro de 2019.
Presidente do Legislativo.
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À. =. rnpradilare Deu.
Casado Navarro Garcia Adryaho de Mazzi stloriva
Vice-Presidente 1º Secretário
Franc
Cis
2Secretária O
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ANEXO I — ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR
COMPETE AO PROFESSOR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES:
1) Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre
outras, as seguintes atribuições:
- Participar na elaboração do projeto político-pedagógico da instituição educacional;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição
educacional;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento
integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico;
- Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão,
pensamento e interação quando em atuação na educação infantil;
- Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do
desenvolvimento infantil quando em atuação na educação infantil;
- Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas
de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada;
- Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
- Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida
e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
- Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às
especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais,
étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
- Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de
desenvolvimento infantil;
- Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção
coletiva do projeto político-pedagógico;
- Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor
rendimento;
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- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a
comunidade;
- Divulgar as experiências educacionais realizadas;
- Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da
instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
2) Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional,
tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- Prover meios para recuperação das crianças de menor rendimento;
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da
sociedade com a instituição educacional;
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação
e desenvolvimento profissional;
- Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os
docentes e as famílias;
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional;
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- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
- Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
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ANEXO II — ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
COMPETE AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES:
1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes
atribuições:
- Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de
zero a cinco anos;
- Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição
educacional;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos,
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
- Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento
integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico;
- Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão,
pensamento e interação;
- Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do
desenvolvimento infantil;
- Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas
de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada;
- Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
- Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida
e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
- Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às
especificidades da criança de até cinco anos, em suas diferenças individuais, sociais,
econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
- Colaborar e participar das atividades de articulação da instituição educacional com as
famílias e a comunidade
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coletiva do projeto político-pedagógico;
- Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
- Divulgar as experiências educacionais realizadas;
- Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da
instituição educacional;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre
outras, as seguintes atribuições:
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional,
tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional;
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da
sociedade com a instituição educacional;
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação
e desenvolvimento profissional;
- Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os
docentes e as famílias;
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo
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- Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as
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