materia nº 49/2026

Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 049/2026
Itaúna do Sul, 29 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através 
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
020/2026, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município 
de Itaúna do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam 
os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a 
redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER 
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de 
acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o 
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os 
anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de 
V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais 
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar 
nossos efusivos protestos de respeitos.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul