Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 022/2026
... A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, V ALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação
no valor de R$ 696.599,76 (Seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta
e seis centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.040 - Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 247) .... .. ........ .......... ................ R$ 18.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 18.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200081.019 - Aquisição de Ambulância
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 :- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 787) .. ............... _R~$ __ 2~5~0·~º~º~º·~º~º
TOTAL .................................................................................................. R$ 250.000,00
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
05002:1030100082.052 - Gestão das Atividades da Unidade Básica de Saúde - UAPSF
300000:- DESPESAS CORRENTES ( /)
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (jtÍÜ "
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319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 385) .. R$ 135.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 390) ............ R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 140.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030500082.058 - Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 474) .............. R$ 28.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 28.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001 :0824200122.062 - Prog. SIGTV Estrut. Invest. E Custeio APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 792) ....... ...... .. .. _R~$ __ 17_.0~0~4~.0~5
TOTAL .................................................................................................. R$ 17.004,05
FONTE: 816- SIGTV GND4 lnvestimento APAE
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 793 ) ...... .. .. ....... """'R=-$-----'3C....C3-'--'.2"--'6c....;c.O..a..:,6~5
TOTAL .................................................................................................. R$ 33.260,65
FONTE: 807 - SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal. Luciano Ducci
06001:0824500092.069- Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 :- Equipamentos e Materi al Permanente (Ficha 794) ................. _R~$_7_1_.3_3_5~,0_6
TOTAL .................................................................................................. R$ 71.335,06
FONTE: 817 - SIGTV GND4 Investimento CRAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:-DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001 :2781200072.075 - Gestão das Atividades no Ginásio de Esportes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 611 ) ... R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07001 :2781200072.076 - Gestão das Atividades no Estádio Municipal
400000:-DESPESAS DE CAPITAL ""
440000:- JNVESTIMENTOS , ~
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449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 616) ......... ........... ............... ........... =R=-$ __ 7'---"2'-'-.0"--'0'----"0_,__,,0'-"'-0
TOTAL .................................................................................................. R$ 72.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07001:2781200072.077 - Gestão da Diretoria Executiva de Esportes, Cultura e Turismo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 626) ... R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.078 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e
Turismo
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 6-l-0) ............................... .. .. .. ... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
07002:1278200062.083 - Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 741) ............ R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 791).......... R$ 27.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 27.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ................ R$ 696.599,76
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Livres e Vinculados
de anos Anteriores no valor de R$ 224.599,76 (Duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e
nove reais e setenta e seis centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) ..................................... R$
FONTE: 816- SIGTV GND4 Investimento APAE ............................ R$
110.000,00
16.004,05
FONTE: 807 - SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal. Luciano Ducci
..................................................................... R$ 32.260,65
FONTE: 817 - SIGTV GND4 Investimento CRAS r-(/1 R$ 66.335,06
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TOTAL DO SUPERÁ YIT FINANCEIRO ......................................... R$ 224.599,76
Art. 3° - Para uti lização do Crédito Adicional SUPLEME TAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 251 .000,00 (Duzentos e cinquenta e um mil reais), proveniente da seguinte
fonte :
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
124.21.50.01.01.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA 336/2026 - ÂMBULÂNCIA 250.000,00
BÁSICA- F. 15 18
13.21.01.11.05 .08 .00.00 - REND. APLIC. FINANC. - PROG. SIGTV 1.000,00
GND4 INVESTIMENTO C/C 24683-2 - F. 807
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 251.000,00 1
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 221.000,00 (Duzentos e vinte e um mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente :
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1030200082.055 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 438) ... R$ 168.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 168.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824200122.062 - Prog. SIGTV Estrut. lnvest. E Custeio APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093 :- Indenizações e Restituições (Ficha 525 ) .. .. ...... .......... .. ... .... .... ~R~$- ---'l'-'-.0C--'0'--'C0-'--'.0c....=..0
TOTAL .................................................................................................. R$ 1.000,00
FONTE: 816 - SIGTV GND4 Investimento APAE
06001 :0824500092.069 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV /CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093 :- Indenizações e Restituições (Ficha 577) ........ ...... .. ............ ..... _R~$ __ 5.0_ _0_0,~0_0
TOTAL .................................................................................................. R$ 5.000,00
FONTE: 817 - SIGTV GND4 Investimento CRAS
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.078 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e
Turismo
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 630) .. R$ 12.000.00
TOTAL .................................................................................................... R$ 12.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 648) R$ 10.000.00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07002:1278200062.083 - Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 736) .. R$ 25 .000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 25.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 40%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............................ R$ 221.000,00
Art. 5° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2°, 3° e
4° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677 /2025, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
A1·t. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITi A DO SUL, 18 DE MAIO DE 2026.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Legislativo