Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 023/2026
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
CCA!f~ · ;W:;:111:::.llr=&a~,-=====:.....QbetJura de crédito adicional Especial por Excesso de
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~ M rrecadação na LOA - Lei Orçamentãria Anual nº l .677 /2025,
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
t,d.., ~ 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO - Lei de Diretrizes
_-fij;•"""1""_Q___t Orçam~ntárias - Lei Municipal nº 1.651 /2025, e dá outras
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A ·câmara Municip -- al de Itaúna do Sul aprovou, e eu, V ALDEIR APARECIDO LAUREANO,
Presidente do Poder Legislatiw Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Autori za o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná. para o exerc ício de 2026, um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 92 .500.00 (Noventa e dois mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação :
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001 :0824500092.087 - Gestão das Despesas da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da
Mulher
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 788) R$ 25.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 789) ... R$ 16.500,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 41.500,00
FONTE: 853 - Estrut. da Gestão Rede Proteção e Defesa Direitos da Mulher - Custeio
06001:0824200122.062 - Prog. SIGTV Estrut. Invest. E Custeio APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 790).. ...... .. ......... .. .. ........... R$ 51.000.00
TOTAL.................................................................................................... R$ 51.000,00
FONTE: 854 - SIGTV GND 3 - Custeio APAE 2026
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .......................... R$ 92.500,00
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Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 92.500,00 (Noventa e dois mil e quinhentos reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.11.05.24.00.00 - RENO. APLIC. FINANC. - EST GEST REDE 1.500,00
PROT DEFESA DA MULHER - CUSTEIO - F. 853
17.29.51 .01 .03 .00.00.00 - ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO E DA REDE 40.000,00
DE PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA MULHER - CUSTEIO - F. 853
13.21.0 1.1 1.05 .25.00.00 - RENO. APLIC. FINANC. - SIGTV GND 3 1.000,00
CUSTEIO APAE 2026 C/C 27980-3 - F. 854
17.16.50.01 .04.00.00.00 - SIGTV GND 3 CUSTfIO APAf 2026 - F. 854 50.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 92.500,001
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2° desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com vigência
nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.651 /2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 18 DE MAIO DE 2026.
V ALDEIR AP A:®mo LAUREANO
Presidente do Legislativo