materia nº 16/2026

PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
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REQUERIMENTO nº 16/2026 
A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e nos termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de ltaúna do Sul, REQUEREM, por meio de aprovação em Plenário, a requisição de 
informações ao Chefe do Poder Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar a verificação inicial e 
objetiva de fatos noticiados à Câmara Municipal, instaurada por meio do Ato da Presidência 
nº 01/2026, envolvendo possível contrato, benefício, incentivo ou outro vínculo mantido entre 
o Município e pessoa jurídica privada, bem como eventual necessidade de fiscalização quanto 
ao regular cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, 
conforme questões e documentos que serão apresentados ao Chefe do Poder Executivo. 
A medida encontra amparo na competência fiscalizatória da Câmara Municipal, 
inclusive para requerer informações ao Prefeito Municipal sobre fatos relacionados à 
Administração Pública e fiscalizar os atos do Poder Executivo, nos termos do art. 19, incisos 
XIII e XXI , da Lei Orgânica Municipal. Também se fundamenta no art. 72 do Regimento 
Interno, que permite às Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das 
informações que julgarem necessárias, e no art. 123, § 3°, inciso X, do Regimento Interno, 
que prevê requerimento escrito sujeito à deliberação do Plenário para solicitação de 
informações ao Prefeito. 
Diante disso, requer ao Plenário que aprove o presente Requerimento, 
requisitando-se ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Câmara Municipal, no 
prazo regimental ou legal aplicável, as informações e documentos solicitados . 
Sala das Comissões, 14 de maio de 2026. 
Vereadora R~ RIA FRANCISCO 
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Vereador EVERTO~ DIAS ROSA 
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
~M:,~ ULO SELEM 
Suplente,,éla Comissão de Obras e Serviços Públicos