br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Proposição aprovada — Proposição encaminhada para sanção do prefeito municipal.
2017-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de parecer da CLJRF.
2017-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO suL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: Pmislvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº 044/2017
SAS O DE LEIN' 044/2017
SÚMULA: Altera e revoga artigos da Lei
Municipal nº 23 7/97, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências, o qual passará a ter à redação
descrita na presente lei.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor EVANDRO
MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, apresenta ao poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º e incisos da Lei Municipal nº 237/97 passarão a viger com a
seguinte redação:
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 20
(vinte) membros, sendo 12 (doze) efetivos e 08 (oito) suplentes, que será
ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu seguimento na
seguinte composição:
I-O Secretário Municipal de Educação;
= 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe Executivo
Municipal;
HI — 06 (seis) representantes dos professores, sendo 04 (quatro)
titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela organização
representativa de classe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
IV - 02 (dois) representantes dos diretores da rede Municipal de
Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pela
organização representativa da classe;
V-o4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes;
VI — 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de
Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela
organização representativa da classe;
Art.2º- O Artigo 6º da Lei Municipal nº 237/97 passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 237/97.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 15 dias de Agosto de 2017.
EVANDRO MARCELO DA SILV
Prefeito Municipal
Jo da
O CID
pon MN
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 07 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisBvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
MENSAGEM
ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº.
044/2017, para aprovação dessa Colenda Casa de Leis, cuja finalidade visa alterar e revogar
artigos da Lei Municipal nº 237 de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação em Itaúna do Sul.
Com a aprovação deste Anteprojeto de Lei estaremos aumentando o número de
membros do referido Conselho, dando maior respaldo a realização de suas atividades, além de
reduzir o tempo de mandato de 03(três) para 02 (dois) anos, em cumprimento as novas diretrizes
do Ministério da Educação.
Isto posto, o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado em conformidade com o
Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de
Tespeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes
como está sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Anteprojeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores
para aprovação desta matéria.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
No
& od
D MO 4 qo >
Esteabito Mest SILVA o
Prefeito Municipal esq

open original →