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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.192/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id288

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Proposição aprovada — Proposição encaminhada para sanção do prefeito municipal.
2017-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação inicial.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 – Centro – CEP 87980-000
Caixa Postal 11 – Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 046/2017
Altera a redação da Lei Municipal 
1.192/2017 e dá outras providências.
Os vereadores ANTONIO NAVARRO GARCIA e CELSO INOCENCIO 
LEITE, parlamentares com assento na Câmara Municipal de Itaúna do Sul, apresentam ao plenário o seguinte 
PROJETO DE LEI:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal 1.192/2017, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1° - Fica expressamente proibida a pulverização aérea de herbicidas que 
contenham, em sua fórmula, glifosato e paraquat, dentro dos limites do 
município de Itaúna do Sul, estado do Paraná.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor no momento da sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Poder Legislativo, 25 de agosto de 2017
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Vereador
CELSO INOCENCIO LEITE
Vereador
Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 – Centro – CEP 87980-000
Caixa Postal 11 – Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que subscrevem essa matéria foram os autores do projeto de 
lei 028/2017, que previu a proibição do glifosato nos limites do município. 
Tendo em vista a necessidade de ampliar os poderes da Administração, bem 
como coibir o uso descontrolado de herbicidas, já que a pulverização aérea faz com que o vento leve o 
composto químico para longas distâncias.
Dessa forma, também há a necessidade de proibir-se o uso dos derivados do 
glifosato, bem como do paraquat, que quando inalados, podem trazer sérios problemas à saúde pública dos 
munícipes.

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