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Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 – Centro – CEP 87980-000
Caixa Postal 11 – Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 046/2017
Altera a redação da Lei Municipal
1.192/2017 e dá outras providências.
Os vereadores ANTONIO NAVARRO GARCIA e CELSO INOCENCIO
LEITE, parlamentares com assento na Câmara Municipal de Itaúna do Sul, apresentam ao plenário o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal 1.192/2017, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° - Fica expressamente proibida a pulverização aérea de herbicidas que
contenham, em sua fórmula, glifosato e paraquat, dentro dos limites do
município de Itaúna do Sul, estado do Paraná.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor no momento da sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Poder Legislativo, 25 de agosto de 2017
ANTONIO NAVARRO GARCIA
Vereador
CELSO INOCENCIO LEITE
Vereador
Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 – Centro – CEP 87980-000
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JUSTIFICATIVA
Os vereadores que subscrevem essa matéria foram os autores do projeto de
lei 028/2017, que previu a proibição do glifosato nos limites do município.
Tendo em vista a necessidade de ampliar os poderes da Administração, bem
como coibir o uso descontrolado de herbicidas, já que a pulverização aérea faz com que o vento leve o
composto químico para longas distâncias.
Dessa forma, também há a necessidade de proibir-se o uso dos derivados do
glifosato, bem como do paraquat, que quando inalados, podem trazer sérios problemas à saúde pública dos
munícipes.
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