| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL N° 85/1990, ALTERANDO DISPOSIÇÕES A RESPEITO DE DESCONTO |
| native_id | 29 |
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MUNIC AL DE ITAONA DO ; APROVADO EML ISCUSSÃO E i VOTACAO2Z4 -r 1115_11,L POR 3 VOTOS FAVORÁVEIS E.Z2___VOTOS CONTRÁRIO r, VICE-PRESIDENTE 1.° SECRETARIO PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ $ MUNICIPAL DE ITALINA DO ; ,POVADO EM PISCUSSAu L vorAçÃo,24 r el'r /5 POR L-9 VOTOS FAVORÁVEIS E'Cl VOTOS AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659ANTRARIO E VI'. CE-PRESIDENTE 1.°SECRET1 R;C, ITAÚNA DO SUL PARANA' PROJETO DE LEI N° 21/2015 SÚMULA: Altera os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/1990, alterando disposições a respeito de desconto em folha de pagamento do Servidor. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE: 0 Prefeito do Município de Itaiina do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 10 - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação: Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições e indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento do Servidor § 1° - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Municipio para pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o Servidor. § 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de percepção de remuneração a maior independerá de autorização do Servidor. Art. 500 - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo Servidor não poderá exceder a 10 % de sua remuneração como Servidor efetivo. Parágrafo Onico - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabiveis. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. itaúna do Sul (PR), 24 de Agosto de 2015. cl _di) Adryano de Mazzi Sottoriva Presidente Oficio n°42/2015 PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ 2oog FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Itatina do Sul 21 de setembro de 2015. Ao Excelentíssimo Senhor Pedro Castanhari. Vimos através deste, encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 21/2015 e os requerimentos 19,20,21/2015 que foi aprovado. Sem Mais: Atenciosamente; att -.510)r*OZTA:(1/N ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO PEDRO CASTANHARI. ITAÚNA DO SUL- PARANÁ cow 01'4? fermi° 6s.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 OFICIO N°025/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente Itaúna do Sul, 24 de agosto de 2015. Vimos, com o pundonor de que é merecedora esta excelsa corte legislativa, através do presente para encaminhar A Vossa Excelência, o Anteprojeto de Lei n° 021/2015, para ser apreciado e aprovado por essa Egrégia Camara Municipal. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e Administrativo de V.Exa. e demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da administração municipal e da coletividade itaunenses, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de respeito e reais considerações. Atenciosamente, PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal limo Senhor: Adryano de Mazzi Sottoriva Presidente da Câmara Municipal Itaúna do Sul — Pr. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 ASSUNTO: PROPONENTE: TRAMITAÇÃO: COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. PODER EXECUTIVO Urgente 0 presente Anteprojeto de Lei n° 021/2015 tem por objetivo, alterar os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/1990, que tratam das disposições a respeito de desconto em folha de pagamento do Servidor. No demais, ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe á apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, • legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. It I 24 de Agosto de 2015. a tanhan Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI N° 021/2015 SÚMULA: Altera os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/1990, alterando disposições a respeito de desconto em folha de pagamento do Servidor. 0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 10 - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação: Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições e indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento do Servidor § 10 - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Município para pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o Servidor. § 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de percepção de remuneração a maior independera de autorização do Servidor. Art. 50° - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo Servidor não poderá exceder a 10 % de sua remuneração como Servidor efetivo. Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaima do Sul (PR), 24 de Agosto de 2015. PE-DR6—C- AS1ANHARI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANTEPROJETO DE LEI N° 02112015 SÚMULA: Altera os artigos Municipal n° 85/1990, alteran respeito de desconto em folha Servidor. >TgFII2TA "WV -119 49 e 50 da Lei do disposições a de pagamento do S. otsfe74-7.? *1'19 .61;„Otey t.1:1 5111 1141111 0 Prefeito do Município de ItaCina do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 10 - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação: Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições e indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento do Servidor § 10 - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Município para pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o Servidor. § 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de percepção de remuneração a maior independerá de autorização do Servidor. Art. 50° - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão descontadas em parcelas mensais não excedentes á décima parte da remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo Servidor não poderá exceder a 10 % de sua remuneração como Servidor efetivo. Parágrafo U nico - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 3 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul P 4 de Agosto de 2015. •-•( RO CAS ARIPrefeito Municipal