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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaALTERA OS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL N° 85/1990, ALTERANDO DISPOSIÇÕES A RESPEITO DE DESCONTO
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNIC AL DE ITAONA DO
; APROVADO EML ISCUSSÃO E i
VOTACAO2Z4 -r 1115_11,L POR
3 VOTOS FAVORÁVEIS E.Z2___VOTOS
CONTRÁRIO
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VICE-PRESIDENTE 1.° SECRETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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MUNICIPAL DE ITALINA DO
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vorAçÃo,24 r el'r /5 POR
L-9 VOTOS FAVORÁVEIS E'Cl VOTOS
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659ANTRARIO
E VI'. CE-PRESIDENTE 1.°SECRET1 R;C,
ITAÚNA DO SUL PARANA' 
PROJETO DE LEI N° 21/2015
SÚMULA: Altera os artigos 49 e 50 da
Lei Municipal n° 85/1990, alterando
disposições a respeito de desconto em
folha de pagamento do Servidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de Itaiina do Sul, Estado do Parana, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 10 - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial,
reposições e indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre
a remuneração ou provento do Servidor
§ 1° - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado
desconto de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do
Municipio para pagamento de débitos tributários ou outro débito
acordado com o Servidor.
§ 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de
percepção de remuneração a maior independerá de autorização do
Servidor.
Art. 500 - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima
parte da remuneração ou provento e os demais descontos
autorizados pelo Servidor não poderá exceder a 10 % de sua
remuneração como Servidor efetivo.
Parágrafo Onico - Independentemente do parcelamento previsto
neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar
processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação
das penalidades cabiveis.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
itaúna do Sul (PR), 24 de Agosto de 2015.
cl _di)
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente
Oficio n°42/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
2oog FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Itatina do Sul 21 de setembro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor Pedro
Castanhari.
Vimos através deste, encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei n° 21/2015 e os requerimentos
19,20,21/2015 que foi aprovado.
Sem Mais:
Atenciosamente;
att -.510)r*OZTA:(1/N
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO PEDRO CASTANHARI.
ITAÚNA DO SUL- PARANÁ
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fermi°
6s.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N°025/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente
Itaúna do Sul, 24 de agosto de 2015.
Vimos, com o pundonor de que é merecedora esta excelsa corte legislativa,
através do presente para encaminhar A Vossa Excelência, o Anteprojeto de Lei n° 021/2015,
para ser apreciado e aprovado por essa Egrégia Camara Municipal.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
Administrativo de V.Exa. e demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais
jamais mediram esforços para o bem da administração municipal e da coletividade
itaunenses, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de respeito e reais
considerações.
Atenciosamente,
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
limo Senhor:
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente da Câmara Municipal
Itaúna do Sul — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e
indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do
Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
PODER EXECUTIVO
Urgente
0 presente Anteprojeto de Lei n° 021/2015 tem por objetivo, alterar os
artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/1990, que tratam das disposições a respeito de
desconto em folha de pagamento do Servidor.
No demais, ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe á apreciação
dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, • legítimos
representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e
relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e
de interesse público de toda a sociedade.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
It I 24 de Agosto de 2015.
a tanhan
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N° 021/2015
SÚMULA: Altera os artigos 49 e 50 da Lei
Municipal n° 85/1990, alterando disposições a
respeito de desconto em folha de pagamento do
Servidor.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro
Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta
ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 10 - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições e
indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou
provento do Servidor
§ 10 - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado desconto
de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Município para
pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o Servidor.
§ 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de percepção
de remuneração a maior independera de autorização do Servidor.
Art. 50° - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da
remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo Servidor não
poderá exceder a 10 % de sua remuneração como Servidor efetivo.
Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para
apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaima do Sul (PR), 24 de Agosto de 2015.
PE-DR6—C- AS1ANHARI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N° 02112015
SÚMULA: Altera os artigos 
Municipal n° 85/1990, alteran
respeito de desconto em folha
Servidor.
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49 e 50 da Lei
do disposições a
de pagamento do
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0 Prefeito do Município de ItaCina do Sul, Estado do Parana, Senhor Pedro
Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta
ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 10 - Os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 49 - Salvo nos casos de imposição legal ou mandado judicial, reposições e
indenizações ao Erário, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou
provento do Servidor
§ 10 - Mediante autorização expressa do servidor poderá ser efetuado desconto
de sua remuneração em favor de terceiros ou em favor do Município para
pagamento de débitos tributários ou outro débito acordado com o Servidor.
§ 2° - Os descontos em folha previstos no caput e os decorrentes de percepção
de remuneração a maior independerá de autorização do Servidor.
Art. 50° - os descontos previstos no caput do artigo 49 desta Lei serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes á décima parte da
remuneração ou provento e os demais descontos autorizados pelo Servidor não
poderá exceder a 10 % de sua remuneração como Servidor efetivo.
Parágrafo U nico - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para
apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 3
0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul P 4 de Agosto de 2015.
•-•(
RO CAS ARI￾Prefeito Municipal

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