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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 022/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2015, por Anulação de
Dotação.
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor
de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais) nas seguintes
dotações:
06000:- DEPTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
FONTE: 102 — Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Pessoal Civil R$- 4.800,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais R$- 20.000,00
339093:- Indenizações e Restituições R$- 1.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony.
e Vinculo
FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais R$- 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 29.800,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e
oitocentos reais), nas seguintes dotações do orçamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
FONTE: 102 — Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 247 319005:- Outros Benef. Prey. do Serv ou do Militar R$- 1.900,00
Ficha: 249 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.900,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 404 339036.- Outros Serv. de Terc — Pessoa Fisica R$- 21.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony.
e Vinculo
FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS -
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 479 339030.- Material de Consumo R$- 2.000,00
Ficha: 482 339039.- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 2.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 29.800,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Rama do Sul, Estado
do Parana, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
quinze (01/09/2015).
'1TWSTA
Pre ito Municipal
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
- AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
AMARA MUNICIPAL .
A PROVADO 
E
VOTAÇit00.6 0°1 1020i5 1.0.;
3_VQTOS FAVORAVElb
..iNTRARIO
...SIDENTE VICE-PREQ/DENTE
PROJETO DE LEI N° 022/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2015, por Anulação de
Dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ItatIna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
FONTE: 102 — Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Pessoal Civil R$- 4.800.00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339091:- Sentenças Judiciais R$- 20.000,00 339093:- Indenizações e Restituições R$- 1.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony.
e Vinculo
FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais R$- 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 29.800,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e
oitocentos reais), nas seguintes dotações do orçamento:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
FONTE: 102 — Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 247 319005:- Outros Benef. Prey. do Serv ou do Militar R$- 1.900,00 Ficha: 249 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.900,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 404 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica RS- 21.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony.
e Vinculo
FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 479 339030:- Material de Consumo R$- 2.000,00 Ficha: 482 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 2.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 29.800,00
Artigo 30 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil
e quinze (01/09/2015).
4
Adry ano de IViazzi Sottoriva
Presidente
Oficio n°36/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
200(& FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAIONA DO SUL - PARANÁ
Itatina do Sul 08 de setembro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor Pedro
Castanhari.
Vimos através deste, encaminhar a Vossa
Excelência, os Anteprojetos de Lei 22,23/2015 que foram
aprovados.0 Anteprojeto de Lei n°23/2015 foi aprovado
com uma EMENDA SUPRESSIVA n°01/2015.
Sem Mais:
Atenciosamente;
dui
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO PEDRO CASTANHARI.
ITAONA DO SUL- PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
ITACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
'TACNA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Conforme o Oficio n° 44/2015 do
Executivo Municipal em caráter de urgência, datado 04 DE
setembro de 2015, a Mesa Diretora da Camara Municipal, solicita
ao plenário a concessão de Urgência aos anteprojetos de lei n°
22,23/2015 com base no artigo 144 do regimento interno.
Otht3am
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
Itaúna do Sul 04 de setembro 2015
PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAONA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Em atenção ao Oficio n° 043/2015
do Executivo Municipal, datado em 04 DE setembro de 2015, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal. solicita a dispensa de
Parecer das Comissões Permanentes ao Anteprojeto de Lei
22,23/2015, com base no Artigo 78 do Regimento Interno.
Itaúna do Sul. 04 de setembro de 2015
diar xt, T17o lEirt"
AD ANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
rrAt14A DO sill_
)1961, 19 
OFICIO N°. 043/2015- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 022/2015
Excelentissimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar â Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
022/2015, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul. para o exercício de 2015, por Anulação de Dotação. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
It na do I (PR) 02 de setembro de 2015.
Atencios mente,
ASTANHARI
to Municipal
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
022/2015
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITACJNA DO SUL, PARA 0
EXERCICIO DE 2015, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
PODER EXECUTIVO
0 presente ANTEPROJETO DE LEI 022/2015 que ora encaminhamos, tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento
do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2015.
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuída a Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe á apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo.
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Assim, vimos com elevado respeito à Vossas Excelências, para pleitear que a
respectiva aprovação, seja com medida de urgência, haja vista, a necessidade que exige a matéria.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituido/
Itaúna do S I (PR), 12 de setembro de 2015
PE s CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br

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