| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ANTEPROJETO DE LEI N° 022/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2015, por Anulação de Dotação. Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações: 06000:- DEPTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% FONTE: 102 — Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Pessoal Civil R$- 4.800,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais R$- 20.000,00 339093:- Indenizações e Restituições R$- 1.000,00 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony. e Vinculo FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais R$- 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 29.800,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações do orçamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% FONTE: 102 — Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 247 319005:- Outros Benef. Prey. do Serv ou do Militar R$- 1.900,00 Ficha: 249 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.900,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 404 339036.- Outros Serv. de Terc — Pessoa Fisica R$- 21.000,00 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony. e Vinculo FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS - 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 479 339030.- Material de Consumo R$- 2.000,00 Ficha: 482 339039.- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 2.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 29.800,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (01/09/2015). '1TWSTA Pre ito Municipal PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ - AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ AMARA MUNICIPAL . A PROVADO E VOTAÇit00.6 0°1 1020i5 1.0.; 3_VQTOS FAVORAVElb ..iNTRARIO ...SIDENTE VICE-PREQ/DENTE PROJETO DE LEI N° 022/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2015, por Anulação de Dotação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGO 0 SEGUINTE: Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ItatIna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% FONTE: 102 — Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Pessoal Civil R$- 4.800.00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais R$- 20.000,00 339093:- Indenizações e Restituições R$- 1.000,00 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony. e Vinculo FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais R$- 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 29.800,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações do orçamento: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% FONTE: 102 — Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 247 319005:- Outros Benef. Prey. do Serv ou do Militar R$- 1.900,00 Ficha: 249 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.900,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hosp. Mun. Excedentes FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 404 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica RS- 21.000,00 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400442.106 — Gestão do Prog. de Serv. de Fort. de Cony. e Vinculo FONTE: 934 — Bloco de Financ. da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 479 339030:- Material de Consumo R$- 2.000,00 Ficha: 482 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 2.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 29.800,00 Artigo 30 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (01/09/2015). 4 Adry ano de IViazzi Sottoriva Presidente Oficio n°36/2015 PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ 200(& FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAIONA DO SUL - PARANÁ Itatina do Sul 08 de setembro de 2015. Ao Excelentíssimo Senhor Pedro Castanhari. Vimos através deste, encaminhar a Vossa Excelência, os Anteprojetos de Lei 22,23/2015 que foram aprovados.0 Anteprojeto de Lei n°23/2015 foi aprovado com uma EMENDA SUPRESSIVA n°01/2015. Sem Mais: Atenciosamente; dui ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO PEDRO CASTANHARI. ITAONA DO SUL- PARANÁ PODER LEGISLATIVO ITACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 'TACNA DO SUL - DESPACHO PARANÁ Conforme o Oficio n° 44/2015 do Executivo Municipal em caráter de urgência, datado 04 DE setembro de 2015, a Mesa Diretora da Camara Municipal, solicita ao plenário a concessão de Urgência aos anteprojetos de lei n° 22,23/2015 com base no artigo 144 do regimento interno. Otht3am ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente Itaúna do Sul 04 de setembro 2015 PODER LEGISLATIVO ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAONA DO SUL - DESPACHO PARANÁ Em atenção ao Oficio n° 043/2015 do Executivo Municipal, datado em 04 DE setembro de 2015, a Mesa Diretora da Câmara Municipal. solicita a dispensa de Parecer das Comissões Permanentes ao Anteprojeto de Lei 22,23/2015, com base no Artigo 78 do Regimento Interno. Itaúna do Sul. 04 de setembro de 2015 diar xt, T17o lEirt" AD ANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 rrAt14A DO sill_ )1961, 19 OFICIO N°. 043/2015- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 022/2015 Excelentissimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar â Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 022/2015, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul. para o exercício de 2015, por Anulação de Dotação. Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. It na do I (PR) 02 de setembro de 2015. Atencios mente, ASTANHARI to Municipal Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 MENSAGEM N°: ASSUNTO: PROPONENTE: COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 022/2015 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITACJNA DO SUL, PARA 0 EXERCICIO DE 2015, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. PODER EXECUTIVO 0 presente ANTEPROJETO DE LEI 022/2015 que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2015. 0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída a Administração Pública, além de respeitar o Principio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município. Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe á apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo. reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Assim, vimos com elevado respeito à Vossas Excelências, para pleitear que a respectiva aprovação, seja com medida de urgência, haja vista, a necessidade que exige a matéria. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido/ Itaúna do S I (PR), 12 de setembro de 2015 PE s CASTANHARI Prefeito Municipal Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br